Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na sua última sessão a imediata reintegração do juiz Paulo Alves de Lima às suas funções no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). O relator, conselheiro Jirair Aram Meguerian, considerou procedente a manifestação do juiz contra o ato administrativo do TJ-PE que o mantém longe de suas funções há quase três anos em decorrência de um processo disciplinar.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso impetrado pelo Município de Joinville e concedeu parcialmente ao recurso adesivo ao servidor Jeferson Carvalho de Souza, para reintegrá-lo ao cargo de Técnico de Nível Médio em Edificações – o qual conquistou mediante concurso público. Após tomar posse no cargo em 1993, Jeferson passou a exercer a função de almoxarife, por determinação de superiores.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca da Capital e condenou o Estado de Santa Catarina a devolver a Mauro Wolff, Flávio Luiz Pansera, Piraguahy Tavares, Antônio Gouveia Medeiros e Sérgio Wallner – militares da reserva – valores descontados em seus contracheques.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, é duro com o Judiciário baiano e com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nessa entrevista concedida ao Correio da Bahia, quando recebeu na Câmara Municipal de Salvador a Medalha Thomé de Souza, honraria cobiçada por muitas autoridades e homens públicos, Busato não foge ao estilo polêmico e contestador. Ele disse que o Judiciário baiano é um exemplo negativo para o país por conta do acúmulo de processos, da falta de juízes nas comarcas e por questões éticas. O presidente da OAB também faz críticas ao presidente da República, acusa o PT de adotar práticas autoritárias – o que levou a Ordem a se afastar do partido – e defendeu a apuração da denúncia publicada na revista Veja, de que a praga da vassoura-de-bruxa foi disseminada de forma criminosa na região cacaueira da Bahia, a mando de militantes petistas.