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17/09/2006

Presunção da inocência: prisão só deverá ser cumprida após o fim dos recursos

17 de setembro de 2006

‘Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento jurídico.’ A observação foi feita pelo ministro Nilson Naves (foto), da Terceira Turma, ao manter liberdade de Luiz Gustavo dos Reis, condenado pelo Tribunal de Justiça a seis anos e seis meses de reclusão por roubo. Ele deverá ficar livre até o trânsito em julgado (sem mais possibilidade de recursos) da decisão que o condenou.

TSE diz que três ministros foram grampeados

17 de setembro de 2006

SÃO PAULO – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse ter encontrado grampos telefônicos em linhas utilizadas por três ministros. Em nota divulgada no site do órgão, o TSE revela que uma empresa contratada para analisar a segurança das linhas telefônicas do tribunal encontrou grampos nos números dos ministros Cezar Peluso, Marcelo Ribeiro e também no telefone do presidente do TSE, Marco Aurélio Mello.

As eleições e a crise

17 de setembro de 2006

‘As eleições , no Brasil, configuram um paradoxo: ao mesmo tempo em que celebram a data máxima da democracia, a renovação dos governantes pelo voto da população, a contaminam também com distorções diversas que, na seqüência, passam a condicionar e perverter todo o processo governativo. Isso, claro, não começou agora. Em 1870, dom Pedro 2º, numa reunião ministerial, diagnosticou: ‘As eleições, como se fazem no Brasil, são a causa de todos os nossos males políticos’.

Empresa de eletricidade é responsável por não fornecer equipamento de segurança

17 de setembro de 2006

A morte de um trabalhador, que fazia manutenção em uma rede de baixa tensão sem o uso de equipamento de segurança adequado, motivou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais à viúva e filhos do acidentado. A empresa, Cooperativa Regional de Eletrificação Teutônia Ltda., alegou que o trabalhador subiu pelo lado errado do poste, contribuindo para a insegurança da situação que viria a matá-lo.

Portar arma de fogo, ainda que sem munição, tambem é crime

17 de setembro de 2006

A 1ª Câmara Criminal do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Túlio Pinheiro, deu provimento a recurso do Ministério Público, contra decisão do juiz de Direito da comarca de Balneário Camboriú, que não acolheu denúncia contra D.S. por posse ilegal de arma de fogo.

Extravio de bagagem gera direito à indenização por danos morais

17 de setembro de 2006

A empresa de aviação BRA Transportes Aéreos LTDA foi condenada a pagar R$ 507,39, a título de danos materiais, e mais R$ 3.044 mil, por danos morais, a um passageiro que teve a mala extraviada durante uma viagem a Brasília (DF), em setembro do ano passado.

Lesão por esforço repetitivo também é acidente de trabalho

17 de setembro de 2006

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou a Companhia Paulista de Seguros a pagar indenização no valor de R$ 14,7 mil ao funcionário do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) Pedro Edison Lamb. Juntamente com colegas de trabalho, ele havia firmado um contrato de seguro de vida em grupo com a seguradora.

Alckmin cresce e empata com Lula no Distrito Federal

17 de setembro de 2006

Pesquisa do Instituto CB-Data, realizada entre os dias 12 e 14 de setembro, revela que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que disputa a reeleição, e o candidato da coligação PSDB-PFL, Geraldo Alckmin (foto), estão empatados com 35% das intenções de votos entre eleitores do Distrito Federal. A candidata do PSol, Heloísa Helena, está com 13%, e Cristovam Buarque, com 3%. Os demais candidatos tiveram menos de 1%.

Ministério Público do Trabalho seleciona 181 procuradores

17 de setembro de 2006

Os advogados com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e três anos de atividades jurídicas podem se inscrever no concurso público aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão oferecerá remuneração de R$ 21 mil para 181 novos procuradores em 23 Estados do País e no Distrito Federal. A quantidade de contratações pode ser ampliada durante a validade da seleção, que é de dois anos prorrogável por mais dois.

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