O TRT/MG, por sua 6ª Turma de Juízes, em julgamento de recurso ordinário, manifestou o entendimento de que as despesas efetuadas pelo empregado com o pagamento de honorários advocatícios para buscar judicialmente seus direitos trabalhistas não gera dano material indenizável pela empregadora. Por isso, absolveu a empresa da condenação a esse título imposta pela Vara de origem.

Pelo teor da decisão proferida pela 4ª Turma do TRT/MG, a atualização monetária das contribuições sindicais rurais, incluindo os juros e eventual multa de mora, devem seguir os mesmos critérios de atualização dos impostos federais definidos pela Lei nº 8.022/90, a qual fixa os juros moratórios em 1% ao mês.