Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiram o Habeas Corpus (HC) 88779, impetrado por um advogado acusado de apropriação indébita. Segundo denúncia do Ministério Público de São Paulo, o impetrante, no exercício da profissão de advogado, teria se apropriado de mais de R$ 1,5 milhão indevidamente do Banco Financial Português S.A.
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas e professor de Direito, Marcos Melo, afirmou hoje (22) que o clima político vivido atualmente pelo País, com sucessivos escândalos de corrupção e tentativa de compra de dossiê envolvendo o partido do governo (PT), lembra o quadro de ‘deterioração’ que levou ao golpe militar de 1964. ‘Há que se ter muito cuidado; ninguém quer voltar a uma situação daquelas jamais’, observou o jurista alagoano. ‘Um retrocesso desse tipo é uma linha impossível de aceitar, mas não impossível de acontecer’, alertou. Melo disse estranhar a apatia popular diante dos escândalos e considerou que ‘o maior escândalo é o presidente Lula conseguir se manter na crista das pesquisas para a reeleição’.
Uma manifestação de indignação diante do mais novo escândalo que abala a República brasileira – o da compra do dossiê – e de repúdio à instalação de ‘grampos’ telefônicos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi aprovada hoje (22) pela unanimidade do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na sede da entidade nesta capital. ‘Este Colégio de Presidentes da OAB exige apuração rápida dos fatos e responsabilização penal dos culpados’, afirma a nota, expressando a inquietação da cidadania diante da presença de personagens da intimidade do presidente da República envolvidos no escândalo do dossiê. ‘O Brasil quer ética na política; chega de escândalos, chega de impunidade; justiça e decência já!’, afirma o documento.
A apatia que se abateu sobre as lideranças da sociedade brasileira, sobretudo aquelas formadoras de opinião pública, é algo preocupante, que está se refletindo nas discussões dessa campanha política e que precisa ser revertida, para o bem do futuro do Brasil. A observação foi feita hoje pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia, Dinailton Oliveira, designado pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, para falar em nome de todos os presidentes de Seccionais da entidade, cujo colégio está reunido nesta cidade. Para ele, diante do quadro de apatia das lideranças da sociedade, ‘o que se observa é que as discussões nesse processo eleitoral estão se pautando pela falta de ética, e estamos vivendo hoje – para usar uma expressão nordestina – uma esculhambação total neste País’.
Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227, da SDI-1, do TST (que barrava a aplicação da denunciação da lide no processo do trabalho), as figuras de intervenção de terceiro reguladas pelo Código de Processo Civil têm ainda aplicação restrita na seara trabalhista. Em decisão recente de recurso ordinário, a 2ª Turma de Juízes do TRT mineiro manifestou o entendimento de que ‘a aplicação é contida e restringe-se aos litígios expressamente mencionados nos incisos do art. 114 da Constituição da República, dentre os quais não se encontram os que envolvam interesses entre empregadores’.
Tratando-se de contrato de parceria agrícola regido pela legislação civil comum, a Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria para o julgamento de pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes decorrentes da rescisão unilateral e antecipada da parceria.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, negou a aplicação da responsabilidade subsidiária em caso de uma prestação de serviços decorrente de contrato de facção. A decisão relatada pelo ministro Horácio Senna Pires negou recurso de revista a uma trabalhadora e manteve posicionamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina). Prevaleceu o entendimento de que a facção, com prestação de serviços e fornecimento de bens entre empresas de forma simultânea, não comporta a aplicação da subsidiariedade.
Não há impedimento para o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada. Nesse sentido, decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o vínculo empregatício de ex-policial militar que trabalhou para a empresa Transporte e Turismo Rosana Ltda., do Estado do Rio.
Prefeito não pode ser responsabilizado por ato municipal editado em gestão anterior, qual seja, a nomeação para o cargo de dentista do município pelo administrador que ocupava o cargo de prefeito na época. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deferiu o pedido do prefeito José Roberto Perosa Ravagnani, que nomeou Paulo Martins para o cargo de dentista.