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4/10/2006

Deputado federal será réu de ação penal no STF por crime eleitoral

4 de outubro de 2006

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, em parte, denúncia (Inq 1872) oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Abelardo Lupion (PFL-PR), Therezinha Buffara de Freitas e Francisco Sérgio Buffara imputando a eles suposta prática de crime eleitoral (artigo 350, do Código Eleitoral) e crime contra a ordem tributária (artigo 1º, I, da Lei 8.137/90). Os ministros, por unanimidade, aceitaram somente a denúncia quanto ao crime eleitoral.

PF prende Luiz Estevão por desvio de recursos nas obras do TRT-SP

4 de outubro de 2006

A Primeira Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região determinou a prisão do ex-senador Luiz Estevão de Oliveira (foto) no processo que apura o desvio de R$ 169 milhões das obras do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo. A Polícia Federal informou que a prisão de Estevão foi efetuada nesta quarta-feira.

Justiça julgará processo sobre concursos de remoção para cartórios

4 de outubro de 2006

Antigos donos de cartórios entraram, por meio da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. O intuito do órgão é contestar a realização de provas de conhecimentos nos concursos de remoção para outorga de postos notariais e de registro em todo o país. Os processo seletivos não respeitariam a nova redação de uma lei de 1994.

Estado vegetativo devido à imperícia cirúrgica determina pensão mensal

4 de outubro de 2006

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou liminar, determinando que o Município de Campinas do Sul pague pensão mensal de R$ 2 mil à mulher que passou por complicações pós-cirúrgicas, levando-a à paralisia cerebral e posterior estado vegetativo. Ela sofria de hipertrofia da tireóide e foi submetida ao procedimento cirúrgico em posto de saúde municipal. A tiroidectomia parcial foi realizada por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Assalto em pedágio configura caso fortuito e exclui culpa de concessionária

4 de outubro de 2006

Concessionária não é responsável por assalto à motorista em praça de pedágio, pois os fatos ocorreram por culpa exclusiva de terceiros, excluindo a sua responsabilidade. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJRS proveu apelo da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. (Ecosul), reformando a decisão em sentido contrário de 1º Grau.

CDC privilegia a parte mais fraca em contratos de adesão

4 de outubro de 2006

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Tijucas e condenou a Unimed- Florianópolis a reembolsar o valor de aproximadamente R$ 8 mil à viúva de Lourival Freiberger, Ivonete Massaneiro Freiberger, que assumiu despesa de cirurgia para colocação de marca-passo no marido. Em 2001, Lourival foi internado no Hospital de Caridade, em Florianópolis, para realizar uma intervenção cirúrgica.

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