A juíza federal substituta Candice Lavocat Galvão Jobim, de Brasília, concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da Medida Provisória 324, do último dia 5, que liberou crédito extraordinário de R$ 1,5 bilhão. A decisão foi tomada em uma ação popular movida pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vice-presidente da CPI dos Sanguessugas, disse nesta quarta-feira que o juiz Jefferson Schneider, da Justiça Federal de Cuiabá, defende que parte das investigações sobre a compra do dossiê contra candidatos tucanos por integrantes do PT sejam divulgadas antes do segundo turno das eleições.
A ação cível do Clube de Regatas do Flamengo contra o zagueiro paraguaio Carlos Alberto Gamarra Pavon, na qual, entre outros, pleiteia o pagamento de US$ 9 milhões por abandono de emprego, está suspensa. Esta foi a decisão, concedida em caráter liminar, do ministro Hélio Quaglia Barbosa, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo de conflito de competência movido pelo atleta.
O pagamento decorrente de adesão a plano de demissão voluntária (PDV) constitui verba de caráter indenizatório, não devendo, portanto, incidir pensão alimentícia sobre ela. A conclusão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso em mandado de segurança de J.O.M., do Rio Grande do Sul.
O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhares Rurais Sem Terra (MST) Jaime de Amorim poderá responder em liberdade ao processo que tramita contra ele pelos crimes de furto e dano ao patrimônio alheio, atos supostamente cometidos por Amorim durante um protesto em que houve depredação do consulado dos Estados Unidos em Recife (PE). Por falta de fundamentação no decreto de prisão, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a Amorim, em caráter definitivo.
A ausência de eficiente fundamentação no decreto prisional, que autorizou a detenção de Fátima Eliane Taumaturgo de Mesquita, resultou na concessão de liberdade à acusada. Presa pela Polícia Federal durante a Operação Cegonha, ela foi denunciada por integrar quadrilha especializada em enviar crianças ilegalmente para os Estados Unidos.
O comunicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a quitação total da dívida do Brasil com o FMI — Fundo Monetário Internacional, que foi ao ar em rede nacional obrigatória, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada. A decisão é do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, que julgou improcedente a Representação ajuizada pelo PSDB contra a propaganda do presidente, veiculada no rádio e na TV no dia 16 de janeiro de 2006.
Empresa não tem o dever de indenizar trabalhador quando a doença diagnosticada não se originou durante o contrato de trabalho. O entendimento é da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).
O funcionário da empresa Duratex pediu indenização por danos materiais e morais por apresentar deficiência auditiva, alegando que a doença foi adquirida durante o contrato de trabalho. Também sustentou que a empresa não fornecia equipamentos de proteção individual adequados para reduzir o ruído a que estava exposto.
A redução do prazo prescricional só ocorre se o réu tiver 70 anos na data da sentença condenatória e não da confirmação da condenação em sede de recurso. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente o pedido de Habeas Corpus feito por Maurício Bechara, de 74 anos. Ele foi condenado a 17 anos e seis meses de prisão por roubo.