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STF: Suspensa decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal

O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelava a aposentadoria do servidor público federal Alfredo Wandscheer.

‘Sonambulismo sexual’ intriga cientistas

LONDRES. Pesquisadores tentam entender um raro distúrbio que faz as vítimas procurarem sexo enquanto estão dormindo, disse a revista New Scientist na quarta-feira. As pesquisas sobre esse ‘sonambulismo sexual’ são dificultadas pelo fato de os pacientes, por constrangimento, não o relatarem, e os médicos tampouco terem o hábito de perguntar a respeito.

TST admite validade em acordo coletivo superior a dois anos

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto da juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro, reconheceu a validade de acordo coletivo de trabalho com prazo de vigência superior a dois anos. O instrumento coletivo firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários de Imbituba (SC) previa a garantia de emprego pelo prazo de cinco anos a todos os trabalhadores sindicalizados da Companhia Docas de Imbituba.

TST explica aplicação da multa do artigo 477 da CLT

A mera alegação da empresa sobre a existência de controvérsia em torno das parcelas devidas ao empregado e sobre a configuração da relação de emprego não afasta a multa prevista pela CLT (artigo 477, parágrafo 8º) quando há atraso na quitação das verbas rescisórias. Decisão neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conforme voto do ministro Alberto Bresciani, relator de um agravo de instrumento em recurso de revista negado a uma empresa do interior paulista.

CNJ decide que acordos passam a valer como sentença

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sua sessão recomendação aos tribunais para que os acordos obtidos pelos juízes nos processos judiciais sejam computados como sentenças. A alteração tem o objetivo de incentivar os magistrados a tentarem resolver os litígios por meio da conciliação. Acompanhou a sessão o presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aristoteles Atheniense.

Servidor acusado de peculato pede acesso aos autos de inquérito policial

Acusado pelo crime de peculato, servidor federal aposentado pede, no Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de liminar para ter acesso aos autos de inquérito policial que apura a denúncia. O pedido será analisado pelo ministro Carlos Ayres Britto, no Habeas Corpus (HC) 89904.

STJ reduz valor de indenização por danos morais de R$ 4 milhões para R$ 50 mil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reduziu o valor da indenização a ser paga pela Indústria Campineira de Sabão e Glicerina Ltda. e outro à Oleol – Comércio de Óleos, Gorduras e Vasilhames Ltda. para R$ 50 mil. O valor fixado anteriormente era o equivalente, no dias atuais, a mais de R$ 4 milhões.

TRT nega validade a cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas in itinere

Pelo entendimento expresso em decisão proferida pela 1ª Turma de Juízes do TRT/MG, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que dispense a empregadora do pagamento de horas in itinere (horas extras que remuneram o tempo gasto pelo empregado no percurso entre a sua casa e a empresa, quando o local não é servido por transporte público regular e a empresa fornece a condução), pois implicaria em descartar direito irrenunciável do trabalhador, garantido por lei.

Lei paraibana que prevê quebra da ordem de precatórios é impugnada em Brasília

A recente lei paraibana nº 8.075, de 17.10.2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia emitidos contra a Fazenda Pública Estadual está tendo sua constitucionalidade impugnada perante à Procuradoria-Geral da República em Brasília. A iniciativa é do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – SINJEP. A lei é atacada porque prevê no parágrafo único do art. 4º que .a quebra da ordem ‘se o 1º colocado não tiver cedido o seu crédito, o pedido de compensação poderá ser instruído com o precatório segundo colocado na ordem de apresentação’. A representação invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal que considera ilegal ‘a cessão de precatórios para pessoas fisicas cederem créditos contra o Estado decorrentes de sentença judicial a pessoas jurídicas, bem como admitem a utilização destes precatórios na compensação de tributos’. A representação é assinada pelo presidente do SINJEP, João Ramalho Alves da Silva. O documento já está tramitando na PGR, em Brasília.