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Júri absolve mãe que matou acusado de violentar seu filho de três anos de idade

Os jurados acolheram a tese da legítima defesa da honra de terceiro. O Tribunal do Júri da Comarca da São Carlos, presidida pelo juiz Antonio Benedito Morello, absolveu anteontem (14/11) Maria do Carmo Ghislotti por maioria de votos. Os jurados acolheram a tese da legítima defesa da honra de terceiro sustentada pelos advogados da acusada.

Trabalhadores rurais têm direito a intervalo intrajornada

A 5ª Turma de Juízes do TRT/MG, em decisão recente, reconheceu ao reclamante, trabalhador rural, o direito a horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso, que, pela lei, deve ser no mínimo de uma hora.

Justiça Federal decide que estudante que perdeu Enade pode colar grau

A Justiça Federal determinou à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que inclua, na cerimônia de colação de grau do Curso de Geografia prevista para 23 de setembro, um aluno que não prestou o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). O aluno alegou que não compareceu à prova porque não foi comunicado, atribuindo a falta de comunicação às últimas greves da UFSC e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

TJ mantém condenação por atos obscenos em locais públicos

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar a apelação interposta por Luís Carlos Valdrich, e manteve a sentença prolatada pelo juiz da comarca de Ituporanga que o condenou à quatro anos e cinco dias de detenção, em regime aberto, pela prática de ato obsceno em público, agravado por cometer o delito em frente a crianças.

Advogados devidamente habilitados podem levantar valores depositados em nome de seus clientes

Foram esclarecidas as dúvidas decorrentes da aplicação da Resolução 438, do Conselho da Justiça Federal (CJF), levantadas em sessão anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução do CJF, que fixou normas para o levantamento de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios, havia sido questionada por um advogado no CNJ, no Pedido de Controle Administrativo (PCA 118).

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Município que deixou de efetuar pagamentos devidos a particular nas datas previstas, deve-lhe correção monetária e juros decorrentes do atraso, julgou a 21ª Câmara Cível do TJRS. A decisão unânime alcança Entre Rios do Sul, que quitou com atraso apenas o valor nominal constante de notas fiscais referentes a compras feitas da Indústria e Comércio de Madeiras Zurawski Ltda.

Ação penal pública e crime de lesão corporal resultante de violência doméstica

O art. 129 do Código Penal, que descreve o crime de lesão corporal, alterado pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, ganhou a seguinte redação em seu § 9.º: ‘Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Delegado pedirá à Justiça retirada de dados da Folha e prazo maior para investigações

A Polícia Federal pedirá à Justiça mais prazo para investigar o caso do dossiê que emissários petistas queriam comprar para incriminar políticos tucanos. No mesmo pedido, a PF informará ao juiz responsável que os dados relativos à quebra de sigilo de um telefone utilizado pela Folha não estão sob investigação e que, portanto, devem ser retirados do conjunto de documentos que compõem o processo.

No Vasco, Roberto Dinamite contesta vitória de Eurico e vai à Justiça

Apesar da vitória da chapa do presidente do clube, Eurico Miranda, na madrugada de ontem, a eleição do Vasco vai ser decidida na Justiça.