Os jurados acolheram a tese da legítima defesa da honra de terceiro. O Tribunal do Júri da Comarca da São Carlos, presidida pelo juiz Antonio Benedito Morello, absolveu anteontem (14/11) Maria do Carmo Ghislotti por maioria de votos. Os jurados acolheram a tese da legítima defesa da honra de terceiro sustentada pelos advogados da acusada.
A 5ª Turma de Juízes do TRT/MG, em decisão recente, reconheceu ao reclamante, trabalhador rural, o direito a horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso, que, pela lei, deve ser no mínimo de uma hora.
A Justiça Federal determinou à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que inclua, na cerimônia de colação de grau do Curso de Geografia prevista para 23 de setembro, um aluno que não prestou o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). O aluno alegou que não compareceu à prova porque não foi comunicado, atribuindo a falta de comunicação às últimas greves da UFSC e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar a apelação interposta por Luís Carlos Valdrich, e manteve a sentença prolatada pelo juiz da comarca de Ituporanga que o condenou à quatro anos e cinco dias de detenção, em regime aberto, pela prática de ato obsceno em público, agravado por cometer o delito em frente a crianças.
Foram esclarecidas as dúvidas decorrentes da aplicação da Resolução 438, do Conselho da Justiça Federal (CJF), levantadas em sessão anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução do CJF, que fixou normas para o levantamento de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios, havia sido questionada por um advogado no CNJ, no Pedido de Controle Administrativo (PCA 118).
Município que deixou de efetuar pagamentos devidos a particular nas datas previstas, deve-lhe correção monetária e juros decorrentes do atraso, julgou a 21ª Câmara Cível do TJRS. A decisão unânime alcança Entre Rios do Sul, que quitou com atraso apenas o valor nominal constante de notas fiscais referentes a compras feitas da Indústria e Comércio de Madeiras Zurawski Ltda.
O art. 129 do Código Penal, que descreve o crime de lesão corporal, alterado pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, ganhou a seguinte redação em seu § 9.º: ‘Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
A Polícia Federal pedirá à Justiça mais prazo para investigar o caso do dossiê que emissários petistas queriam comprar para incriminar políticos tucanos. No mesmo pedido, a PF informará ao juiz responsável que os dados relativos à quebra de sigilo de um telefone utilizado pela Folha não estão sob investigação e que, portanto, devem ser retirados do conjunto de documentos que compõem o processo.
Apesar da vitória da chapa do presidente do clube, Eurico Miranda, na madrugada de ontem, a eleição do Vasco vai ser decidida na Justiça.