A empresa turística Guarita de Torres não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reajustar o valor de uma indenização por desapropriação de terras paga pelo Estado do Rio Grande do Sul há mais de 20 anos. A atualização da conta refere-se, segundo o advogado da empresa, ao precatório gaúcho mais antigo em trâmite nos tribunais. No recurso dirigido ao STJ, a companhia pedia a expedição de precatório complementar e juros de mora. O pedido foi negado pela Primeira Turma do Tribunal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou extinta a punibilidade do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), denunciado no Inquérito (INQ) 2053, por suposta prática de compra de votos (artigo 299 do Código Eleitoral).

O município de Queimada Nova, no interior do Piauí, ajuizou a Reclamação (RCL) 4814 , com pedido de liminar, contra decisão da Justiça de primeira instância que determinara o pagamento de dívidas de pequeno valor acima do previsto em lei municipal. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto é o relator da reclamação.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça e Minas Gerais reformou sentença e condenou o município de Guaranésia, sul do Estado, a indenizar a família de S.I.L.S., devido ao seu atropelamento por uma ambulância da prefeitura, o que causou seu óbito. O município deverá pagar uma pensão correspondente a 2/3 de 50% do salário mínimo, sendo metade para a viúva da vítima, até que complete 75 anos, e metade para os três filhos, até que alcancem a idade de 25 anos. Os familiares receberão, ainda, a quantia de R$60 mil, por danos morais.