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27/12/2006

Precatórios: um calote oficial de R$ 60 bilhões

27 de dezembro de 2006

Executivo, Legislativo e Judiciário ainda não encontraram maneira de obrigar Estados e municípios a pagarem dívida de cerca de R$ 60 bilhões em precatórios. Entre os credores estão trabalhadores, aposentados e pensionistas, que precisam dos recursos para sobreviver. A situação é de ‘calote oficial’, como classificam ministros de tribunais superiores e integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E tende a perdurar, pois projetos apresentados para acabar com a inadimplência generalizada dormitam no Congresso.

Professores temporários acionam a Justiça para receber décimo-terceiro

27 de dezembro de 2006

Os cerca de 5,5 mil professores temporários da rede pública do Distrito Federal ainda não viram a cor do décimo-terceiro salário, que deveria ter sido pago no último dia 20. Nesta terça-feira, a Secretaria de Educação (SE), por meio de sua Divisão Financeira, alegou falhas técnicas no sistema informatizado da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central (Codeplan) para justificar o problema. E, por isso, prevê datas nada animadoras: a categoria deve receber o dinheiro só no ano que vem.

Justiça obriga pai a indenizar filho em R$ 35 mil por falta de atenção

27 de dezembro de 2006

O abandono e a rejeição impostos ao filho V., 14 anos, vão custar caro ao subtenente do Exército Sérgio José Correa dos Santos, 38. Em decisão inédita na Justiça do estado, a juíza Simone Ramalho Novaes, da 1ª Vara Cível de São Gonçalo, condenou o militar a pagar indenização de R$ 35 mil, com correção monetária, ao adolescente por danos morais sofridos em virtude de abandono paterno. Apesar da confirmação da paternidade feita através de exame de DNA, Sérgio nunca aceitou o filho.

Justiça manda MP garantir vaga de aprovada em concurso

27 de dezembro de 2006

A administração pública age no legítimo exercício do poder discricionário quando adota critérios para preenchimento de vagas em concursos públicos. Ainda que, eventualmente, deixe de prover cargos vagos, deve fazê-lo com a devida motivação e o atendimento ao princípio da impessoalidade, sob pena de se configurar desvio ou abuso de poder.

Overbooking é ilegal, afirma advogada

27 de dezembro de 2006

Mesmo comum em aeroportos do mundo tudo, a prática do overbooking (venda de passagens acima do número de assentos) é ilegal, segundo Joung Won Kim, advogada especialista em direito do consumidor.

Unibanco é multado por fim de serviço grátis

27 de dezembro de 2006

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 1,36 milhão ao Unibanco, sob o argumento de que a instituição lesou os direitos de correntistas ao substituir o sistema de atendimento ao cliente do serviço 0800, com ligação gratuita, para as chamadas pagas via discagem do 0300.

Militar acusado de deserção tem liminar indeferida no STF

27 de dezembro de 2006

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 90338, requerida por D.G.S. contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que, em recurso de apelação, manteve a condenação do militar pelo crime de deserção (artigo 187, do Código Penal Militar).

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