A iG Internet Group do Brasil, empresa de acesso gratuito à internet, foi condenada solidariamente com a Super 11 Net. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, mesmo após a ruptura do contrato de cessão de direitos, a iG conservou a atividade comercial da Super 11 Net explorando o filão principal de seus lucros. A Super 11, por sua vez, não retomou suas atividades. Os ministros acompanharam voto do relator, ministro Alberto Bresciani.

É nulo o contrato de cessão do direito de uso da imagem de jogador de futebol se comprovado que o seu verdadeiro objetivo era a redução do salário do atleta, com fraude aos direitos trabalhistas aplicáveis. Nesse caso, deve ser reconhecida a natureza salarial da parcela, que deverá gerar reflexos nas demais verbas trabalhistas de direito.

A 8ª Turma do TRT/MG, acompanhando o voto da Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora do recurso, reconheceu a ilegalidade de uma cláusula da Convenção Coletiva dos empregados em empresas de telecomunicações, que autorizava o trabalho por até 12 dias consecutivos, seguidos de duas folgas de 24 horas.