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6/01/2007

Assédio sexual dá origem a vários tipos de processos trabalhistas

6 de janeiro de 2007

O assédio sexual, além de sujeitar a pessoa que o pratica a até dois anos de prisão, pode ser objeto de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao empregado assediado. Esta é a forma mais freqüente pela qual a prática – tipificada como crime pela legislação brasileira – chega à Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho tem recebido casos desse tipo em grau de recurso, a partir de reclamações movidas contra os empregadores por trabalhadores que foram vítimas de assédio, ou por trabalhadores que se viram envolvidos, de alguma forma, em situações dessa natureza.

Venda de bem do devedor não configura fraude se houver outro garantindo a execução

6 de janeiro de 2007

Desde que já exista um bem garantindo o pagamento integral do crédito trabalhista, a venda de outro bem pelo devedor não irá configurar fraude à execução. Esse foi o entendimento manifestado pela 7ª Turma do TRT/MG ao dar provimento ao agravo de petição contra a decisão do juiz de 1º grau, que havia julgado improcedentes os embargos de terceiro opostos pela compradora de um veículo, alienado pelo executado no curso do processo trabalhista. Até porque, segundo explica a juíza relatora, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, não há provas no processo de que a venda deste bem teria levado o devedor à total insolvência.

Gestante demitida em contrato de experiência ganha estabilidade

6 de janeiro de 2007

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma trabalhadora gestante demitida no curso de contrato de experiência o direito à estabilidade. A SDI-1 não conheceu (rejeitou) os embargos movidos pela Financeira Alfa S.A. contra o reconhecimento do direito à estabilidade nas instâncias anteriores, mantendo assim a decisão.

Passageiros ganham na Justiça ação contra TAM

6 de janeiro de 2007

O caos enfrentado pelos passageiros da TAM nos aeroportos, no final de 2006, foi parar na Justiça. Só no Tribunal do Distrito Federal e Territórios, há 53 ações com pedidos de indenização de passageiros que tiveram prejuízos com os atrasos no vôos no período do Natal. Agora, eles querem dinheiro para compensar os prejuízos. Em média, as ações têm valor de R$ 1,2 mil e, como são julgadas em varas especiais, o resultado sai rápido.

Descaso com integridade física de empregado garante indenização por dano estético

6 de janeiro de 2007

Contratado como ajudante, ele operava máquina sem ter sido treinado

Para os juízes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a empresa que desloca funcionário para exercer funções de alta periculosidade, sem o prévio treinamento, é responsável pelo dano estético resultante de acidente que ele sofra e deve indenizá-lo.

Motorista que teve carro levado do Detran por estranho recebe indenização

6 de janeiro de 2007

A Justiça local vai reparar o prejuízo de uma motorista que teve o carro apreendido retirado irregularmente do depósito do Detran por um terceiro. Por conta do ocorrido, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Álvaro Luis Ciarlini, condenou o Detran a indenizá-la em R$ 5 mil, a títulos de danos morais, por todos os transtornos morais causados a autora, além de ter que indenizá-la pelos danos materiais, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Na mesma decisão, o magistrado determinou que o órgão proceda à devida baixa do veículo do nome da autora, bem como o cancelamento da cobrança do IPVA e multas referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005.

TRT julga inexistente vínculo empregatício com cooperativado

6 de janeiro de 2007

Os desembargadores do TRT/SE julgaram improcedente a ação trabalhista movida por empregado contra a Clínica Odonto Ltda. Foi mantida pela Justiça do Trabalho a sentença que negava o vínculo de emprego como odontólogo. O processo havia sido julgado na Vara do Trabalho de Estância, tendo ficado comprovada a prestação de serviços na condição de cooperativado.

Condenação para motorista que provocou mortes no trânsito

6 de janeiro de 2007

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou parcialmente sentença da Comarca de Araquari e condenou Eudison Sérgio de Freitas a um ano, quatro meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime de homicídio. Em 1ª instância, ele fora condenado à pena de um ano e nove meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de homicídio e lesão corporal. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária no valor de 10 salários mínimos.

Ocupante de cargo técnico do ministério público pode exercer a advocacia

6 de janeiro de 2007

O servidor público titular de cargo técnico nos quadros do Ministério Público não está impedido de exercer a atividade da advocacia, porque não há incompatibilidade ou impedimento previsto neste caso no Estatuto do Advogado. Também, não há evidenciado interesse do Ministério Público em ação individual patrocinada por quem se encontra nessa condição quando envolve maiores, capazes e direitos disponíveis.

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