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13/01/2007

MPF/RS: Acordo inédito garante a assinantes o serviço gratuito ‘Auxílio à Lista – 102’

13 de janeiro de 2007

O acordo extingue 11 ações civis públicas ajuizadas pela PR/RS.
Um acordo, inédito no Brasil, firmado entre o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul e a Brasil Telecom, garante aos consumidores da empresa, de onze regiões do Estado, o direito ao serviço gratuito ‘Auxílio à Lista – 102’ residencial, pelo qual poderão obter todas as informações que constam da lista telefônica residencial, incluídos os endereços e os dados referentes aos assinantes de outras operadoras, com a vantagem de que as informações fornecidas são permanentemente atualizadas. Pelo acordo, assinado em dezembro passado, as 11 ações civis públicas, ajuizadas pela Procuradoria da República na Justiça Federal tratando do tema, serão extintas.

Indenização por dano moral a hóspede que teve dinheiro furtado em quarto de hotel

13 de janeiro de 2007

O Código Civil prevê a responsabilidade dos donos de hotéis pela reparação civil, derivada do desaparecimento de pertences do hóspede. Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a Sanchotene Felice Hotéis e Turismo Ltda Hotéis Wamosy ao pagamento de indenização por dano moral a cliente que teve furtado dinheiro guardado no quarto do hotel.

GM indeniza cliente por problemas com cadastro de veículo

13 de janeiro de 2007

O Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão (SC), em sentença do juiz Luiz Fernando Boller, concedeu indenização por danos morais em favor da funcionária pública Jussara Nascimento Domingos. Em agosto de 2004, após adquirir um GM Celta semi-novo, a autora acabou surpreendida pela alegação de peritos do Ciretran de que o número do motor de seu veículo divergia daquele cadastrado na base de índice nacional. Com isso, surgiram dúvidas acerca da origem do componente e do próprio veículo.

Município deve fornecer protetor solar a paciente com de câncer de pele

13 de janeiro de 2007

É responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios garantir a saúde a todos e, portanto, o cidadão pode ajuizar ação contra qualquer um dos entes públicos. Com esse entendimento, a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, da 12ª Câmara Cível do TJRS, confirmou sentença que condenou o Município de Caxias do Sul a fornecer protetor solar à paciente sem recursos, portadora de câncer de pele generalizado.

Procurador decidirá se abre inquérito contra ministro do STF

13 de janeiro de 2007

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza (foto), decidirá até o final deste mês se pede a abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar se o decano da Corte, Sepúlveda Pertence, teve envolvimento numa suposta negociação de sentença. A dez meses de se aposentar compulsoriamente aos 70 anos, Pertence é cotado para assumir em fevereiro o Ministério da Justiça, pasta que comanda a Polícia Federal (PF).

Caso do Procurador de Justiça: preso pistoleiro no Amazonas

13 de janeiro de 2007

A Polícia Civil do Amazonas prendeu ontem o pistoleiro conhecido como Carioca, que teria sido o primeiro contratado para matar o procurador Mauro Campbell. Carioca teria, supostamente, recebido R$ 20 mil do procurador-geral licenciado do estado, Vicente Cruz (foto), para matar Campbell, mas teria fugido com o dinheiro, o que teria obrigado a contratação de um segundo bandido. Frank, o segundo suposto assassino profissional contratado, está desde a semana passada no programa de proteção de testemunhas da Secretaria de Segurança Pública do Estado, como principal testemunha do caso.

Falta de apresentação de razões finais gera nulidade

13 de janeiro de 2007

A falta de apresentação de razões finais não acarreta conseqüência processual às partes, já que não se trata de ônus da parte, mas de uma mera faculdade. Poderá ou não se valer das razões finais para expressar uma mera síntese do processado, ressaltando os pontos que lhe favorecem.

Justiça determina que GDF pague férias de professores da rede pública em 48 horas

13 de janeiro de 2007

O Juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, Esdras Neves Almeida que o Distrito Federal pague as férias devidas aos professores da rede pública de ensino. De acordo com a decisão, o DF terá um prazo de 48 horas para efetivar o pagamento, sob pena de multa. O pedido foi formulado pelo Sinpro/DF, sindicato que representa a categoria.

Discriminar candidatos a cargos públicos por idade é inconstitucional

13 de janeiro de 2007

A discriminação em concursos públicos pelo simples critério etário é inconstitucional e, por conseguinte, inadmissível. Com esta conclusão, o Órgão Especial do TJRS declarou por unanimidade a inconstitucionalidade de leis municipais de Coronel Pilar e de Boa Vista do Sul que limitaram o acesso a cargos públicos a candidatos com idades variadas, dependendo dos cargos. A limitação pode ocorrer apenas em casos especiais.

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