A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Reclamação (RCL) 4838, ajuizada por Aguinaldo Farias contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo os autos, o acórdão do TST ‘limitou os efeitos da condenação relativa às diferenças salariais decorrentes do Plano Collor à data do advento do novo regime jurídico instituído pela lei 8112/90’.

A vida de cidadãos brasileiros que buscam o Judiciário para a solução de conflitos deverá ficar mais fácil já no primeiro semestre de 2007. É o que espera o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, com a criação de 230 novas varas federais em diversas cidades brasileiras.

A TAM Linhas Aéreas protocolou recurso na Justiça local questionando a sentença proferida pelo juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que a condenou ao pagamento de cinco mil reais a título de indenização por danos morais, pela prática de overbooking.