A vida de cidadãos brasileiros que buscam o Judiciário para a solução de conflitos deverá ficar mais fácil já no primeiro semestre de 2007. É o que espera o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, com a criação de 230 novas varas federais em diversas cidades brasileiras.
O Ministério das Relações Exteriores afirmou que já repassou para o governo norte-americano o pedido de extradição dos fundadores da Igreja Apostólica Renascer em Cristo – Sônia Haddad Moraes Hernandes e Estevam Hernandes Filho. O pedido chegou ao Itamaraty na sexta-feira e no mesmo dia foi entregue ao Departamento de Estado dos Estados Unidos.
Veja o calendário de obrigações IOB Thomson, de fevereiro de 2007, para o estado de São Paulo e a União http://www.iob.com.br
ICMS/SP – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE.
Só quem recebe até um quarto do salário mínimo pode ser considerado incapaz para prover o sustento de idoso e de deficiente físico. Baseado nessa norma, o Supremo Tribunal Federal acolheu pedido de liminar do INSS para suspender o pagamento de benefício assistencial a uma pessoa com renda familiar mensal per capita superior a um quarto do salário mínimo. O INSS questionava sentença proferida pelo Juizado Especial Federal na Paraíba, confirmada pela Turma Recursal.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em dois julgamentos da Câmara Especial, que a competência para julgar ações de separação de casais continua com as varas de Família e Sucessões, mesmo nos casos de relato de violência doméstica contra a mulher. A exceção só ocorre quando houver pedido formal de proteção.
A enxurrada de reclamações que deságua na Justiça paulista manteve seu ritmo de crescimento no ano passado. O número de processos em andamento, na primeira instância, cresceu em mais de um milhão. Passou de 14.807.087, em 2005, para 15.995.916 em 2006. Na segunda instância, há mais de 600 mil recursos em andamento. É o que se conclui do Comunicado nº 68/07, da Corregedoria-Geral da Justiça.
Representantes da Justiça italiana poderão acompanhar o interrogatório de onze brasileiros e quatro italianos, que moram no Brasil, com o objetivo de colher elementos para instruir uma ação penal contra Francesco Vittorio Ambrosio. O réu é presidente da empresa Italgrani e responde por suspeita de falência fraudulenta e lavagem de dinheiro. Os italianos Gennaro Carbone e Antonio Battaglia serão ouvidos na condição de investigados. Os demais serão inquiridos como testemunhas.
A American Bar Association (ABA), o equivalente nos Estados Unidos à OAB, está orientando os advogados americanos a adotar a metadata em seus processos digitais. Metadata é o processo pelo qual o programa de informática registra automaticamente dados relativos ao documento produzido num computador.
O juiz Carlos Alberto França, da 6ª Vara Cível de Goiânia, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais movido pela empresa Renagutti Industrial Ltda, Heloísa Pucci Moreira de Oliveira e José Pinto de Oliveira, contra o Banco do Estado de Goiás (BG), atualmente Banco Itaú, sob o argumento de que a instituição bancária causou o encerramento de suas atividades e vários outros transtornos em razão do pagamento de um cheque administrativo no valor de R$ 10 mil a terceira pessoa, na ‘boca do caixa, quando este era nominal em seu benefício e cruzado em preto com os dizeres: ‘válido somente para pagamento na conta do favorecido’.