João Carlos Graboius, torturado na barriga da sua mãe, a ex-guerrilheira Criméia Grabois, receberá indenização de R$ 22 mil. A decisão é da Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos de São Paulo, que reconheceu o feto como preso político e vítima de tortura pela ditadura militar (1964-1985).
A empresa de telefonia Claro Celular foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização a uma cliente após cometer erro administrativo que levou à inclusão do nome da usuária nos cadastros de inadimplentes. Cabe recurso da decisão do juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
‘Javali: aquele que já valeu alguma coisa para a empresa’. Por conta desse apelido jocoso, atribuído a um ex-funcionário, a empresa Ferroban — Ferrovias Bandeirantes foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 84 mil por danos morais ao ofendido. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Incorporação desrespeitaria princípio constitucional da igualdade
O procurador-geral da República em exercício, Roberto Monteiro Gurgel Santos, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela denegação de um mandado de segurança (MS 26.103-0/160) impetrado por servidores de instituições federais de ensino contra o Tribunal de Contas da União (TCU). Os servidores pleiteam liminar contra uma decisão do TCU que considerou ilegal pedidos de aposentadoria e de pensão acrescidos de incorporações referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor.
MPF defende competência da Justiça Federal para processar ação de improbidade administrativa contra ex-servidores de Fortaleza.
O título de eleitor é um documento público ou documento relativo à eleição? A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve que debater essa questão para decidir se cabe à Justiça comum ou à Justiça eleitoral julgar um prefeito acusado de destruir títulos eleitorais e comprovantes de votação de eleitores cadastrados na 16ª Zona Eleitoral de Alagoas.
A Justiça Estadual é a competente para processar e julgar delito cometido contra sociedade de economia mista. Com essa conclusão, o ministro Arnaldo Esteves Lima determinou a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Penal de Belém, no Pará, para julgar o processo movido contra um funcionário do Banco da Amazônia S.A. acusado de furtar valores da instituição.
Uma estudante de 15 anos da Alemanha vai ficar em cana durante duas semanas em punição por ter cabulado aulas, segundo o Ministério da Educação da Saxônia.
A biografia de Roberto Carlos não será retirada das livrarias. A decisão judicial foi divulgada em comunicado distribuído à imprensa pela editora Planeta do Brasil, responsável pela publicação da obra, lançada no final do ano passado. As informações são do Portal do Estadão ‘Contrariando o parecer do Ministério Público, o juiz Dr. Tércio Pires indeferiu o pedido de busca e apreensão do ensaio biográfico’, diz o texto da editora.