O Tribunal Superior de Justiça das Ilhas Canárias, na Espanha, suspendeu os festejos e bailes do carnaval de Santa Cruz de Tenerife, um dos mais conhecidos do mundo. O juiz atendeu ao pedido de um grupo de moradores que reclamam do barulho da festa, informa o site do jornal El País.
Sebastião Valdecir de Oliveira e Ivete Pires de Oliveira, pais de uma menina baleada no crânio ao ser usada como um escudo humano, devem receber R$ 90 mil por danos morais do Estado de Santa Catarina. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da Santa Catarina, que reformou parcialmente sentença da Comarca de Caçador (SC) e reduziu o valor da indenização fixada, anteriormente, em R$ 120 mil.
O Tribunal Superior do Trabalho isentou a Fundação Banrisul de Seguro Social do pagamento de abono salarial a um aposentado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do TST.
Pensão por morte de trabalhador rural pode ser acumulada com aposentadoria por invalidez. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A Turma mudou a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, que negou a pensão por morte do um trabalhador-rural por julgar não ser possível cumular os dois benefícios.
Sindicato tem prerrogativa constitucional para representar processualmente, de forma ampla, sua categoria. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários de Araraquara, São Paulo, contra o Banco Itaú.
A seccional da OAB do Distrito Federal reduziu em 50% a tabela de honorários cobrados em casos de separação, divórcio e inventário consensuais feitos diretamente nos cartórios. A decisão foi tomada pelo Conselho Seccional para adequar a tabela à nova lei — PLS 155/2004 — que altera dispositivos do Código Civil e do Código do Processo Civil.
Após conseguir derrubar a última liminar que impedia a realização a transposição do rio São Francisco, o governo terá de enfrentar mais uma ação judicial contra a obra, movida pelo Fórum Permanente de Defesa do São Francisco na Bahia. O fórum, formado por sete ONGs, ingressou anteontem com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal).
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai julgar um pedido para cassar o mandato de prefeito alagoano acusado pelos adversários de ter comprado votos nas eleições de 2004.
A alta comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos, Louise Arbour, apresentou pedido à Suprema Corte do Iraque para que o ex-vice presidente do país, Taha Yassin Ramadan, condenado por crimes contra a humanidade, não seja executado.