A Alta Corte de Londres concedeu hoje à estrela norte-americana Cameron Diaz o direito a desculpas públicas e a um significativo ressarcimento por calúnias publicadas em tablóide americano.
À autonomia didático-científica oferecida às universidades, não pode sobrepor-se o abuso de direito. O conceito foi expresso pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao desprover, unanimemente, apelo da Universidade de Passo Fundo (UPF) contra sentença que a obrigou a quebrar pré-requisito e aceitar matrícula por acompanhamento em disciplinas do curso de Direito.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Paraíba registrou 46,92% de aprovação no último Exame de Ordem que aplicou, no fim de 2006. No total, 422 bacharéis em Direito se inscreveram para as provas, sendo que 181 foram reprovados logo na primeira etapa (prova objetiva). Dos 241 aprovados que se submeteram à segunda etapa (prova prático-profissional), 198 foram aprovados.
Por considerar que não houve culpa ou dolo da empresa na morte de seu porteiro durante assalto à mão armada, a 1ª Turma do TRT-10ª Região negou o pedido de indenização por dano moral e material à família do empregado falecido. Os juízes decidiram que no referido acidente de trabalho não há prova de ato ilícito ou de culpa da empregadora, revelando-se a ocorrência uma fatalidade.
Criada e sancionada com a finalidade de desafogar o sistema judiciário brasileiro, a Lei 11.441/07, que trata de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais, pode estar produzindo casos de fraudes judiciais. Cartórios estão realizando ‘divórcios de gaveta’ e transferindo bens com a finalidade de burlar eventuais casos de execuções. A afirmação é do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso, Francisco Faiad. ‘Essas são denúncias que têm chegado à Ordem e que estão sendo devidamente levantadas’, frisou.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso interposto por Gregório Smanioti e majorou o valor da indenização por danos morais arbitrada em favor de sua filha, Cátia Regina, que aos sete anos teve as pernas amputadas após atropelamento em via pública de Brusque. O acidente aconteceu em 1994. A menina voltava da escola para casa, em ônibus urbano. Atrás do coletivo seguia um caminhão da Terraplanagem e Transportadora Azza, carregado com brita. Assim que o ônibus parou, para que ela saltasse, o caminhão manobrou para ultrapassá-lo, atropelando a menina que tentava atravessar a rua.
Às vésperas do Carnaval, uma decisão da Justiça Federal no Ceará determinou a suspensão, no rádio e na TV, de toda propaganda de cerveja no que não traga a advertência de que ‘o consumo de bebidas alcoólicas provoca dependência química e psicológica’.
Mais conhecida pelos escândalos de corrupção e manobras políticas, a Câmara dos Deputados também é usada como local para a prática de uma série de golpes e crimes comuns como furtos, roubos e até a corrupção de menores.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença do juiz Gilmar Conte, lotado na Comarca de Balneário Camboriú, que condenou a empresa de transporte Pluma Conforto e Turismo ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais no valor de R$ 60 mil em benefício de C.Z.M – vítima de acidente de trânsito ocorrido em setembro de 1997, quando passageira de um dos ônibus daquela empresa.