A Bradesco Seguros S.A. deverá ressarcir segurado do valor de R$ 30.500,00, relativo a aparelho desfibrilador cardíaco e pagar a sucumbência, sendo os honorários no valor de 18% sobre o montante da condenação. Essa foi a decisão da 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul dando provimento à apelação de M.E.L.B. e negando recurso da Bradesco Seguros S.A.
O município de Fortaleza e a companhia de esgoto do estado do Ceará estão obrigados a regularizar o sistema de escoamento de esgoto para evitar a poluição das praias do litoral. A decisão é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou parcialmente o recurso interposto por Leandra Machado Walter, ex-aluna do Centro Educacional Lavoisier Ltda, que pretendia a majoração do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil pela Comarca de São José, pelo uso de sua imagem junto à divulgação do nome do colégio.
Réu apenas fica preso antes da decisão definitiva da condenação se apresentar risco à segurança pública. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma concedeu Habeas Corpus para o empresário Fahd Jamil, condenado a 20 anos e três meses de reclusão por tráfico de drogas.
A segunda-feira e terça-feira de Carnaval não são feriados nacionais. A data é apenas ponto facultativo, o que siginifica que a dispensa do trabalho depende de acordo entre empresa e empregados. Segundo a lei 662/49, os feriados nacionais são os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Além destes, cada município pode decretar até quatro feriados religiosos por ano em sua jurisdição.
O sistema penitenciário brasileiro pode entrar em colapso, mergulhando em uma situação caótica. A avaliação é do governo federal, preocupado com as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional na semana passada. Tudo porque os parlamentares decidiram ampliar o tempo de permanência dos presos nos presídios. Técnicos do Ministério da Justiça têm esperança que os projetos de lei, aprovados pela Câmara, sofram ajustes antes de passarem pelo Senado, até serem sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O crescimento da população carcerária pode transformar o sistema em uma bomba-relógio, com repercussões que preocupam as autoridades públicas.
A morte do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos de idade, no início deste mês de fevereiro, causada por criminosos que, tendo roubado o carro da mãe do garoto, arrastaram o corpo da criança por diversos quilômetros de ruas da cidade do Rio de Janeiro, vem provocando um justo sentimento de indignação em todo o Brasil. Além da violência do próprio crime e dos requintes de crueldade empregados em sua execução, causa espécie na sociedade a frouxidão de nossas leis, que admitem como medida mais grave para o menor de 18 anos partícipe dessa barbárie a mera internação pelo prazo máximo de três anos.
‘A advocacia sempre foi uma profissão perigo, comprovam-no os inúmeros assassínios e tentativas de morte contra os advogados.’ Com essa justificativa, o deputado Carlos Lapa (PSB-PE) propôs um projeto de lei para autorizar o porte de armas para advogados. Se aprovada, a proposta vai permitir que os advogados tenham uma arma em seu carro, casa ou escritório, desde que nunca tenha cometido crime e que seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há mais de cinco anos.
Dono de um patrimônio declarado ao Tribunal Regional Eleitoral de R$ 6,2 milhões, que engloba concessionárias de veículo e empresas de transporte de passageiro, além de muitas fazendas, o ex-deputado federal Romeu Queiroz (PTB), 57 anos, um dos parlamentares envolvidos com o escândalo do mensalão, ganhou na Justiça o direito de receber uma aposentadoria de cerca de R$ 11 mil, referentes ao três mandatos que exerceu como parlamentar estadual, mesmo tendo contribuído durante apenas 12 anos, quatro a menos do que o exigido na época.