Conselho Nacional do Ministério Público se reúne na próxima segunda-feira
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reúne-se nesta segunda-feira, 26 de fevereiro em sua segunda sessão extraordinária de 2007.
Prejuízos aos cofres públicos ultrapassaram a casa dos dois milhões de reais
Acolhendo denúncia da Procuradoria da República em Santa Maria (RS), a Justiça Federal condenou Luiza Vanis Guedes da Silveira, Jairo Viana da Silveira e Olga Nicolow, a penas que variam entre dois anos e dois meses e dois anos e oito meses de reclusão em regime aberto, além de multas, por terem praticado o crime de estelionato contra a Previdência Social. De acordo com o autor da denúncia, o procurador da República Rafael Brum Miron, os prejuízos aos cofres da Previdência Social, conforme cálculos de 2000, ultrapassaram a casa dos dois milhões de reais.
Foi mantida por unanimidade, pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a decisão de 1º Grau em Ação de Rescisão Contratual, movida pela locatária Leila Kaminski contra o proprietário Giorgio Giora. Leila locou imóvel na Rua Alberto Torres, em Porto Alegre, em setembro de 1996 e a partir de fevereiro de 1998, iniciaram-se as infiltrações. Avisada a imobiliária, nada foi feito para solucionar o problema.
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Ação Cautelar (AC 1561) ajuizada pelo grupo de comunicação Três S.A., editora da revista Istoé. Com a ação, o grupo objetivava a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (AI) 639282 e a Recurso Extraordinário (RE) já admitido no STF pelo relator do caso.
Um sargento reformado da Aeronáutica, que foi vítima de uma série de erros médicos no hospital das forças armadas, em Brasília, e em outras unidades militares, teve assegurada, pela 2ª Turma do TRF/2ª Região, indenização por danos morais e estéticos, no valor de cerca de 310 salários-mínimos. A reparação é decorrente do tratamento médico incorreto ministrado ao militar, desde o erro em não diagnosticar o mal de Crohn até sucessivas cirurgias que agravaram a doença. O relator do processo, Desembargador Federal Antonio Cruz Netto, confirmou em seu voto a sentença proferida pela 1ª instância. O sargento já tinha sido reformado no posto imediatamente superior àquele em que ele estava na ativa, isto é, 1º sargento, por ter sido considerado inválido nos termos da legislação militar.
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, desistiu de retomar, a partir da próxima semana, a decisão da Justiça Federal de São Paulo que vetaria a circulação de aeronaves modelos Boeing-737/700, Boeing-737/800 e Fokker-100 no aeroporto de Congonhas (zona sul de São Paulo). Apesar disso, obras em uma das pistas irão alterar o funcionamento do terminal.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 26410, requerido pela Petrobras Distribuidora (BR), contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou à subsidiária da Petrobras a observância rigorosa das disposições contidas na Constituição Federal e na Lei das Licitações.
A 2ª Turma do TRT/MG negou provimento a recurso de empresa siderúrgica do centro-oeste mineiro, que sustentava estar prescrito o direito de os reclamantes pleitearem na Justiça o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, já que decorridos mais de dois anos entre o ajuizamento da ação e a extinção do contrato de trabalho, como também da edição da Lei Complementar nº 110/2001.
A 1ª Turma do TRT-10ª Região manteve a penhora, para pagamento de dívida trabalhista, de dois imóveis descocupados no Lago Sul que pertencem à Embaixada do Togo. O país não possui representação diplomática no Brasil desde 2000.