O Tribunal Constitucional da Espanha permitiu que a Igreja Católica demitisse uma professora de escola pública de religião porque ela vivia com um homem que não era o seu marido. Quem conta a história é o matutino El Pais.
O direito à saúde é uma garantia constitucional e um dever do Estado. Baseado nessa premissa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o estado forneça medicamentos para o cidadão Aroldo Maia dos Santos.
Não há interrupção da prescrição quando o reclamante ajuiza ação contra empresas distintas. Este entendimento foi dado pela 1ª Turma do TRT-10ª Região ao analisar pedido de ex-empregado contra a empresa Denker Software Ltda. Na verdade, ele ajuizou ação contra a empresa errada. É que no dia do ajuizamento, 19 de abril de 2004, a empresa já havia se transformado, desde 2 de julho de 2002, em Orion ZL Consulting Ltda.
A Corte Suprema do Canadá rejeitou o controverso programa do governo que permite a deportação e prisão indefinida de estrangeiros suspeitos de participação no terrorismo. Os noves juizes do tribunal decidiram que o programa, chamado de Seguridade Certificada, viola o direito de liberdade canadense. A lei foi a julgamento por causa de um processo que envolve três homens acusados de ligações com al-Qaeda.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a reabertura de empresa fabricante de cigarro e que fosse restabelecido o fornecimento a ela dos selos de controle de cigarros, sem que lhe seja imposto o cancelamento de seu Registro Especial ou qualquer outra restrição sem antes exaurir prévio e regular processo administrativo.
A Advocacia Geral da União entrou no STF com uma Reclamação contra decisão da 4ª Vara Judiciária de São Paulo. Nela, a advogada da União ganhou uma tutela que garantia a promoção dela de 2ª para 1ª categoria por causa de uma pontuação que teria direito graças a uma pós-graduação. A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Qualquer administrador de empresa, por mais micro que ela seja, reconhece as vantagens da informatização para o sucesso do empreendimento. Qualquer operador da Justiça também sabe disso. Ao contrário dos empresários, no entanto, o Judiciário resiste bravamente a usar e explorar as vantagens que os computadores podem proporcionar ao bom desempenho de sua missão.
Já está em vigor a Lei no 11.441, de 4 de janeiro de 2007, fruto do denominado ‘Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano’, concebido para agilizar a tramitação dos processos judiciais, racionalizar a sistemática de recursos judiciais e inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios.
Os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Congresso Nacional passam a ser também normas do Direito brasileiro e podem revogar ou modificar a legislação tributária interna. Portanto, não cabe a cobrança de ISS quando a isenção do tributo está prevista em tratado internacional, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado, por meio de decreto, pela Presidência da República.