T.R.L., candidata eliminada de concurso público para bombeiro militar, em Belo Horizonte (MG), por ter sido considerada inapta psicologicamente para integrar a corporação, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Petição (PET 3852) para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) dê andamento a recursos especial e extraordinário.
Um juiz do estado da Flórida recusou nesta segunda-feira (26) o pedido da mãe da modelo Anna Nicole Smith, 39, que reivindicava o corpo de sua filha para sepultá-la no Texas, segundo fontes oficiais.
O fato de a testemunha de uma ação trabalhista acionar o mesmo empregador não a torna suspeita. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros determinaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) julgue o recurso de um ex-empregado do Banerj.
Contratar trabalhador como Pessoa Jurídica é fraudar a legislação trabalhista, além de induzir o empregado a aceitar um acordo que vai reduzir seus encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma não acolheu recurso do SBT de Porto Alegre, que tentava suspender a decisão que reconheceu o vínculo empregatício de um gerente de programação.
Ministério Público tem legitimidade para pedir tratamento dentário a criança. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os ministros, o MP pode entrar com a ação, mesmo que o objetivo seja garantir proteção a uma única pessoa. Para eles, não há dúvida de que o caso trata do direito indisponível à vida e à saúde previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
O INSS começa a pedir em março o corte nas pensões por morte pagas no Estado que foram reajustadas por decisão judicial. Os primeiros da fila são os que tiveram ação julgada até março de 2005.
Os denunciados assumiram riscos exorbitantes pelo não cumprimento de normas internas da CEF.
O procurador da República Hélio Ferreira Heringer Júnior denunciou oito pessoas por promoveram, enquanto ocupantes do quadro de chefia da Caixa Econômica Federal , gestão temerária na concessão de empréstimo à empresa Encol S/A.
É nula a Certidão de Dívida Ativa tributária (CDA) que não indica o veículo (número da placa, pelo menos) e o exercício a que se refere a dívida de IPVA que lhe dá origem. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que julgou extinta execução fiscal movida pelo Estado.
A sentença de 1º Grau, que determinou à Santa Casa de Misericórdia de Pelotas exibir toda documentação relativa à internação hospitalar cirúrgica e tratamento de N.Z.S., foi mantida pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão considerou o fato de a autora estar imputando ao tratamento sofrido a seqüela de paraplegia.