Durante a análise do Inquérito (INQ) 2126, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Celso Russomanno (PP-SP), pelo crime de dano qualificado. A decisão unânime ocorreu em sessão plenária realizada na tarde de hoje (1º).
O deputado Paulo Maluf (PP-SP) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados para aumentar o tempo de internação de menor infrator para 20 anos. Maluf justifica o projeto com o argumento de que o prazo máximo de três anos de internação não oferece resposta social e jurídica adequada à prática de atos infracionais graves. ‘Ao cuidar de modo indiscriminado e brando qualquer ato praticado pelo menor, a lei tolera que ações de extrema gravidade fiquem sem a punição adequada e deixa desprotegidas a vida e a integridade física de todos os membros da sociedade’, diz Maluf.
Parte que desiste da ação trabalhista e mais tarde ingressa novamente em juízo, com os mesmos pedidos, não tem direito a receber os créditos trabalhistas. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou o recurso de um árbitro de futebol que pedia salários vencidos, 13º, férias, FGTS, aviso prévio e a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, se reunio hoje com o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Marco Aurélio Mello. No encontro, Britto apresentou a proposta de reforma política defendida pela OAB.
Nova derrota para os chamados partidos ‘nanicos’. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou substitutivo que recria a cláusula de barreira
Com três votos contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou substitutivo apresentado pelo senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE) à proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Marco Maciel que recria a chamada cláusula de barreira para os partidos políticos. O substitutivo ainda terá que ser aprovado em dois turnos pelo plenário do Senado e em dois turnos pelo plenário da Câmara.
Os candidatos do concurso público de ingresso para os serviços notarial e de registro, no estado do Rio Grande do Sul, não conseguiram anular quatro questões formuladas na prova preliminar objetiva. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 89954. Na ação, quatro denunciados por extorsão, roubo e quadrilha armada, pedem, liminarmente, a expedição de alvará de soltura.
Foram deferidas três liminares determinando que o Estado forneça transporte escolar a alunos de ensino fundamental da rede pública estadual de nove Municípios. A medida deve ser cumprida a partir da intimação da Secretária Estadual de Educação. O descumprimento acarretará pagamento de multa diária, que pode variar de R$ 10 a 12 mil.
Uma professora da cidade de Pescador, nordeste de Minas Gerais, irá receber uma indenização por danos morais de várias autoridades municipais que ocupavam cargo em junho de 2003, entre elas o prefeito municipal, o comandante local da Polícia Militar, a diretora e vice-diretora da escola estadual onde trabalhava, a secretária municipal de Educação, o presidente da Câmara Municipal e a diretora das escolas municipais. Essas autoridades e ainda dois representantes de pais de alunos deverão pagar, cada uma, R$1.000,00 à professora, totalizando R$9.000,00. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.