Absolvido em julgamento na semana passada, um dos 1.149 presos da penitenciária 1 de Franco da Rocha (Grande São Paulo), já poderia ter voltado às ruas, mas continua preso. O alvará de soltura do detento, que não teve o nome divulgado, já foi expedido, mas ele continua na cadeia, segundo a Defensoria Pública do Estado.
Em solenidade realizada na sexta-feira, dia 23 de março, na sede da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra3), o desembargador Tarcísio Alberto Giboski, presidente do TRT de Minas, fez a entrega de notebooks aos 104 juízes titulares de Varas do Trabalho que optaram por recebê-lo em Belo Horizonte. O evento marcou o início da distribuição do equipamento para toda a Primeira Instância, sendo que os demais juízes receberão os notebooks na própria Vara em que atuam, em data a ser estabelecida.
A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de garagem. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso de Eloir Maria Bender, que alegava estar o terreno submetido às normas do Código Civil Brasileiro.
A partir do YouTube, o mais famoso site de vídeos gratuitos da internet, a legislação eleitoral dos EUA começa a ser rediscutida. O rumo da conversa é no sentido de se criarem novas leis para regulamentar a divulgação de vídeos anônimos, com conteúdo de propaganda eleitoral, nesse tipo de servidor.
Idosos tem direito, por lei, a duas vagas gratuitas por veículo.
O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus recomendou na sexta-feira, 23 de março, que empresas de transporte coletivo interestadual cumpram a Lei nº 10.741/2003, que garante aos idosos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, o direito à gratuidade ou ao desconto da passagem de ônibus. O MPF quer garantir aos idosos dos municípios abrangidos pelas subseções judiciárias de Ilhéus e Itabuna o direito que possuem por lei a duas vagas gratuitas por veículo, além do abatimento de, no mínimo, 50% do valor da passagem para aqueles que excederem as vagas gratuitas. As empresas têm 30 dias para enviar informações sobre o cumprimento da recomendação.
A intimidade e a honra são protegidas constitucionalmente. Cabe ao empregador manter o ambiente respeitoso de trabalho. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e condenou a empresa de couros Kaparó a pagar R$ 20 mil de indenização a uma ex- empregada assediada sexualmente pelo seu encarregado.
Uma empresa que comanda as lanchonetes McDonald’s nos estados de Arizona e Califórnia, nos Estados Unidos, vai desembolsar US$ 500 mil para pôr fim a ação civil de assédio sexual.
Empresas licitantes devem apresentar prova de regularidade fiscal não apenas da sede, mas também da filial, quando esta for efetivamente a cumpridora do contrato. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte contra a empresa B.D. Energia Ltda., em processo de licitação para fornecimento de máquinas, motores e equipamentos para indústria, comércio e transporte do Estado.
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão quer pagamento de mensalidades dos beneficiários do programa de auxílio a universitários indígenas.