O comerciante Djair Nóbrega Filho (foto), 38 anos, foi condenado por unanimidade na noite desexta-feira (30) a cumprir 15 anos de reclusão em regime fechado pelo assassinato do estudante Gabriel Castelo Branco Guedes, de 23 anos, em 21 de janeiro de 2005. Gabriel era filho do professor e técnico de basquetebol, Antônio Carlos Rodrigues dos Santos, o popular Totonho. A família da vítima, tendo a frente a sua mãe, Else Castelo Branco, após a morte do filho, iniciou um movimento pela busca de justiça, que culminou, agora, com a condenação do réu, autor dos disparos em Gabriel, quando este estava desarmado e não concorreu para o ato tresloucado do assassino.

Ministério Público Federal questiona decisão do TRF-5 que não considera crime a radiodifusão a baixa potência e sem fins lucrativos

A Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que considerou que a instalação e/ou manutenção de emissora de rádio sem a autorização do órgão competente não configura crime, mas somente infração de natureza administrativa.

Foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decisão liminar da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impede a aplicação de lei municipal que trata da eliminação de poluição visual em São Paulo (SP). A decisão é do presidente em exercício do STF, ministro Gilmar Mendes, na Suspensão Liminar (SL) 161, ajuizada pelo governo municipal contra a determinação do TJ-SP que favoreceu associados do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo (Sepex).