A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade, determinou que seja concedido o equivalente a 70 salários mínimos (R$ 21 mil), a título de danos morais e estéticos, a Cleusa Rodrigues de Oliveira, devido à lesão corporal decorrente de uma aplicação de injeção por um funcionário da Drogaria Atrasul Ltda, da Rede Farmais.
Uma instituição bancária da capital, credora fiduciária de um veículo penhorado e leiloado pela Justiça do Trabalho, obteve decisão favorável em 1ª Instância ao seu direito de retomar o bem, conseguindo do juiz autorização para retirá-lo, independe do pagamento das despesas com remoção e armazenagem. Dessa decisão recorreu o leiloeiro, requerendo que só seja determinada a entrega do bem após quitadas as despesas do veículo que se encontra sob sua guarda.
Pesquisa Datafolha divulgada hoje (8) pela Folha de S. Paulo revela que 65% dos entrevistados são contrários a qualquer mudança na legislação sobre o aborto. O índice é o maior já verificado desde quando a pesquisa começou a ser feita, em 1993. De acordo com o levantamento, realizado entre os dias 19 e 20 de março, só 16% dizem que o aborto deve ser permitido em mais situações, além de estupro e risco de morte para a mãe, como diz a lei atual.
A 4ª Turma de Recursos de Criciúma (SC) manteve, por unanimidade de votos, sentença prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão, que condenou Paulo Tadeu Farias Primo ao pagamento de R$ 2,8 mil em benefício do Condomínio Edifício Tubarão, quanto a valores referentes a taxas condominiais e rateio com reforma e pintura do prédio, ambas em atraso.
A interrupção da prescrição — A interrupção da prescrição consiste num fenômeno jurídico que extingue o tempo prescricional já contabilizado, por força de uma causa descrita na lei. Na interrupção, apanha-se a prescrição em curso, já iniciada, mas que se torna zerada.
Nos últimos tempos, muito se fala sobre a introdução da Súmula Vinculante em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, mesmo com um elevado número de debates acerca do tema, percebe-se que pouco foi discutido com a relação a esta nova realidade jurídica e a atual, assim como o reflexo, muitas vezes, lamentável ao mundo da advocacia.
Um êxtase de prazer infindável e muito mais intenso que um orgasmo comum. Isto é o hiperorgasmo, um estado quase sobrenatural de nossa sexualidade que se pode alcançar através do sexo tântrico.
Decisões que apreciam ou deferem coisa diversa da pedida na petição inicial são nulas. Isto porque o magistrado não pode deferir o que não foi pedido, seja qualitativa ou quantitativamente, conforme determinam os artigos 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil. Esse tipo de sentença é chamada extra petita, pois está fora do limite do processo, que é dado pelo pedido inicial e pela contestação.
Pesquisa Datafolha divulgada hoje (8) pela Folha de S. Paulo revela que 57% dos entrevistados se declaram contra a eutanásia, ato que abrevia a vida de um doente incurável.