A organização Anistia Internacional pediu que a justiça chilena ‘cumpra seu papel’ na extradição para o Peru o ex-presidente Alberto Fujimori, para que enfrente processos por violações dos direitos humanos e corrupção.
O presidente equatoriano, Rafael Correa, continuou uma peregrinação por províncias e meios de comunicação na tentativa de arrecadar votos para o ‘Sim’ na consulta popular do próximo domingo, pois a vitória dessa opção lhe permitirá instaurar uma Assembléia Constituinte de plenos poderes.
O juiz Hélio Egydio Nogueira, da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo, acatou pedido do Ministério Público Federal paulista e abriu processo por crime de sonegação fiscal contra os fundadores da igreja Renascer em Cristo, os bispos Sônia Haddad Moraes Hernandes e Estevam Hernandes Filho.
Nem sempre a culpa pela colisão na traseira de veículo é do motorista que seguia atrás. Se for comprovado que a causa determinante da batida foi imprudência do motorista do veículo que seguia à frente, este é o responsável.
TAC busca garantir pagamento mais rápido a beneficiários.
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) que obriga as Gerências e Agências da Previdência Social a cumprirem decisões judiciais no prazo estipulado pelo juiz. De acordo com informações de Juizados Especiais e Varas da Justiça Federal, remetidas ao MPF, vinha ocorrendo, nos últimos meses, freqüente descumprimento de sentenças judiciais, em geral ordenando a implantação de benefícios previdenciários a cidadãos que têm o direito assegurado por lei.
Projeto prevê mudanças no percentual de luminosidade das películas. Texto tem que passar pelo plenário e por sanção do presidente Lula.
Um projeto que regula o uso de películas nos vidros dos carros foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Se a proposta passar pelo plenário e for sancionada pelo presidente Lula, os vidros dos carros poderão ficar um pouco mais escuros.
O ministro Gilmar Mendes é o relator de Mandado de Segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça, ajuizado no Supremo Tribunal Federal pelo aposentado Wesley Pellegrini. O objetivo da ação é determinar ao CNJ que ordene aos cartórios de notas e registro de imóveis que deixem de cobrar taxas baseadas do imóvel acrescido de adicionais destinados às instituições particulares e a órgãos públicos.
Editores também respondem pelos danos causados pela publicação de reportagens ofensivas. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o relator, ministro Ari Pargendler, não se pode responsabilizar apenas a empresa jornalística porque ‘todos devem responder pelas conseqüências’.
Se a pensão oferecida pelo pai não atende integralmente às necessidades do menor e já alcança o limite suportado pelos pais, então é possível a suplementação pelos avós. Essa foi a decisão da Quarta Turma no recurso referente ao caso de pensão alimentícia de menor prestada pelos pais, mas não suficiente, necessitando, assim, de subsídio dos avós.