A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia de seguros de Uberlândia a indenizar, com a quantia de R$17.000,00, um cliente que teve o carro furtado em fevereiro de 1998.
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a diretora de escola pública Ainsley Albrecht Guedes por peculato. Ela deve perder a função pública e prestar serviços à comunidade. A diretora foi acusada de levar para casa ingredientes da merenda escolar e de permitir que professores comessem o lanche destinado aos alunos. Ela ainda pode recorrer.
Decisões que apreciam ou deferem coisa diversa da pedida na petição inicial são nulas. Isto porque o magistrado não pode deferir o que não foi pedido, seja qualitativa ou quantitativamente, conforme determinam os artigos 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil. Esse tipo de sentença é chamada extra petita, pois está fora do limite do processo, que é dado pelo pedido inicial e pela contestação.
A 4ª Vara do Tribunal Regional Federal de Brasília expede sentença favorável à compra da Garoto pela Nestlé. Medida contraria decisão tomada em 2004 pelas autoridades de combate ao monopólio.
A justiça da Alemanha fará julgamentos rápidos e aplicará multas de até € 1.
200 aos baderneiros que protestarem contra a Cúpula do Grupo dos Oito (G8) – formado pelos sete países mais industrializados do mundo e a Rússia -, de 6 a 8 de junho em Heiligendamm, no nordeste do país.
Um homossexual conseguiu provar na Justiça a existência do relacionamento estável entre ele e seu companheiro e, assim, ter direito a receber metade do patrimônio deste, que faleceu em 2003. O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, declarou a sociedade de fato do casal e disse ter ficado comprovada a ‘convivência sem restrições ou parâmetros meramente patrimoniais, com inteira adesão de ambos parceiros na relação, em todos os sentidos, inclusive naquele consistente no despojamento de planos pessoais, para eleger a vontade mútua’.
O Estado deve dar o exemplo de respeito aos princípios fundamentais da República. Ao violar direitos constitucionalmente garantidos e protegidos, o Estado deve pagar valor maior em caso de indenização. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que confirmou a condenação da União e aumentou o valor da indenização para um jornalista torturado durante a ditadura militar.
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma seguradora a indenizar, em R$12.000,00, a família de um operador de produção de uma siderúrgica de Itatiaiuçu, pelo seu falecimento. O operador participava de um seguro de vida em grupo, apesar de estar afastado de suas atividades por motivo de saúde na data de vigência do contrato.
Uma vez registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, a sociedade empresarial está sujeita ao pagamento de 5% do Imposto Sobre Serviço (ISS), não podendo ser beneficiada pelo Decreto-lei nº 406/68. Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, por sua 2ª Turma Julgadora, seguiu voto do desembargador Rogério Arédio Ferreira (foto), deu provimento a recurso interposto pelo Município de Goiânia e a remessa necessária, figurando como recorrida a empresa Organização Contábil Andréia Ltda., então vencedora em mandado de segurança impetrado na Justiça de Goiânia, no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal.