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17/05/2007

Câmara aprova projetos que alteram Código Penal

BRASÍLIA – O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 17, dois projetos que alteram o Código de Processo Penal na tentativa de agilizar os julgamentos criminais. Um dos projetos diminui a quantidade de audiências, hoje de três ou quatro, realizadas antes do julgamento para uma única audiência, quando serão colhidas provas, ouvidas testemunhas e defesa. Essa redução de audiências e prazos atinge julgamentos que não envolvam atentado à vida.

MPF/RJ quer revisão de critério de benefício do INSS

Cálculo proposto está previsto no Estatuto do Idoso

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) moveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a União para que alterem, com base no Estatuto do Idoso, a forma do cálculo para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O benefício consiste num salário mínimo mensal concedido a idosos e pessoas com deficiência incapazes de se manter e com uma renda familiar por pessoa inferior a ¼ do salário mínimo.

Ministério Público Federal não consegue suspender cobrança de assinatura básica residencial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que suspendeu a liminar concedida ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE) para interromper a cobrança de assinatura básica residencial por parte da Brasil Telecom. Os ministros da Corte, seguindo o entendimento do presidente do Tribunal, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negaram provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi unânime.

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

É irregular a representação de advogado que recebeu poderes transferidos por estagiária. A decisão foi proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods e Assemelhados de São Paulo e Região contra a empresa Beef´s com Toque de Botequim Ltda.

Justiça nega pedido de indenização por perda de prazo

A perda do prazo para se requererem direitos na Justiça fez com que a cliente de uma seguradora perdesse o direito à indenização por ter sofrido acidente de trânsito que causou sérios danos para a autora. A decisão foi do juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário.

Justiça trabalhista deve julgar reajuste de plano de saúde disciplinado por acordo coletivo de trabalho

Compete à Justiça trabalhista processar e julgar ação na qual se discute reajuste de plano de saúde oferecido por banco em sistema de autogestão, disciplinado por acordo coletivo de trabalho. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente o juízo da Vara do Trabalho de Tanabi (SP) para julgar ação proposta por Yatiyo Nojima Costa contra Economus Instituto de Seguridade Social e o Banco Nossa Caixa S.A.

Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou parte de julgamento em cumprimento ao parágrafo terceiro da Lei n. 11.280/06. Esse dispositivo determina que, no julgamento de apelação ou agravo, quando o processo com pedido de vista não for devolvido no prazo de dez dias, sem expresso pedido de prorrogação, caberá ao presidente do órgão julgador requisitar os autos e reabrir o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta.

Justiça ouve Nagib pela 2ª vez sobre máfia do jogo

A juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal Criminal do Rio, ouvirá nesta quinta-feira, Nagib Suaid. O novo depoimento foi marcado depois que a defesa de Nagib solicitou nova audiência na semana passada.

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