A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento que tem mantido em relação ao pagamento de honorários advocatícios para sindicato que atua como substituto processual, ao apreciar recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) pela Fosfértil Fertilizantes Fosfatados S/A.
Brasília – O deputado distrital Pedro Passos (PMDB), que dava como certa sua prisão domiciliar a partir de hoje, sob custódia da Câmara Distrital, teve sua transferência da carceragem da Polícia Federal suspensa pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e terá que passar o final de semana na cadeia. O deputado foi pego em escutas telefônicas da Operação Navalha, deflagrada ontem pela PF, pedindo propina a uma funcionária da empreiteira Gautama.
A Justiça beneficiou hoje (18) dois acusados de participação no esquema desmontado pela Operação Navalha, deflagrada ontem pela Polícia Federal. No início desta noite, por ordem judicial, foi solto Flávio de Conceição de Oliveira Neto, conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe e ex-chefe da Casa Civil do então governador sergipano João Alves (DEM). Mais cedo, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus para que a PF não prendesse Ulisses César Martins, ex-procurador-geral do Maranhão, que estava foragido.
‘O dever de zelar pela segurança e integridade física, intelectual e moral das crianças e dos adolescentes compete a todos.
A permissão de que menores permaneçam em bar em horários proibidos pela Portaria da Comarca, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, configura infração administrativa punível de multa’. Esse foi um dos argumentos da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao confirmar, à unanimidade, decisão que impôs multa de seis salários mínimos a um estabelecimento comercial de Varginha, freqüentado por menores.
É inconstitucional a lei paranaense que liberou de parte da jornada, sem prejuízo da remuneração, servidores públicos estaduais responsáveis por deficiente físico. A decisão é do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade do governo do Paraná.
Sindicato que atua como substituto processual não precisa pagar honorários advocatícios. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros não acolheram recurso da Fosfértil Fertilizações Fosfatados contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).
Deputados estaduais não têm competência para legislar sobre regime jurídico de servidores públicos. A competência é do governador. A decisão, baseada em entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, tornou inconstitucional a Lei 739/2003, do Amapá, que dispõe sobre a jornada de trabalho de profissionais ligados à saúde pública.
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, José Vidal Coelho, participou ontem da inauguração do primeiro sistema virtual de processos do estado, no Juizado Especial Cível de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba. Trata-se basicamente da instalação de um programa de computador chamado PROJUDI (Processo Judicial Digital), que permite que a tramitação dos processos seja feita e acompanhada pela internet. ”O advogado pode, por exemplo, dar entrada nos documentos do seu próprio escritório. Sem precisar ir até o local”, explicou o diretor do departamento de informática do TJ, Rolf Mertens.
Não há revelia de quem, citado, não foi intimado do deferimento da desistência do autor quanto a outro réu. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que aplicou os efeitos da revelia contra Nadia José Ziade em ação condenatória ajuizada pelo condomínio do edifício Diamond Star.