Procedimento administrativo que apurava risco ao meio ambiente resultante da atuação do Cemit foi arquivado.

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco concluiu que a captura de tubarões realizada pelo Comitê Estadual de Monitoramento e Prevenção aos Ataques de Tubarão (Cemit), no litoral de Pernambuco, não representa ameaça à continuidade das espécies nem ao equilíbrio ambiental. O procurador da República Marcos Antônio da Silva Costa determinou o arquivamento do procedimento administrativo, instaurado em 2004, que apurava a possibilidade de risco ao meio ambiente resultante da atuação do Cemit. O procedimento foi aberto a partir de informação encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Os titulares de caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena de março de 1990 que tinham saldo superior a 50 mil cruzados novos no dia do confisco do Plano Collor estão ganhando na Justiça o direito a uma correção maior sobre o valor confiscado. Dependendo de quanto o poupador tinha guardado, a diferença devida, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Justiça Federal do Rio, pode superar, na moeda de hoje, R$ 2 mil.

Uma defensora pública do Estado de Minas Gerais vai receber direitos do cargo, inclusive financeiros, retroativos à data em que deveria ter sido nomeada.

Ela foi preterida por candidatos aprovados em classificação posterior à sua, sob a justificativa de que não teria listado, entre suas preferências, nenhuma comarca com vaga disponível. O critério não constava do edital. Quatro meses depois, a candidata foi reconvocada e nomeada, mas a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que lhe eram devidos os direitos desde a data em que ela efetivamente deveria ter sido nomeada.