A ministra Ellen Gracie (foto) deferiu, em parte, pedido de liminar requerido na Reclamação (RCL) 4927, ajuizada pelo estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) em apelação cível. O ato determinou o imediato cumprimento de acórdão que não reduziu proventos de um procurador do estado aposentado, antes mesmo do término do prazo para recursos.

Por acordo entre os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será realizada audiência pública para tratar de crimes na Internet antes que volte à pauta de votações o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei que tratam do assunto. O requerimento para a realização da audiência, no entanto, ainda não foi apresentado por nenhum senador, e por isso ainda não há definição a respeito de data e dos convidados para o debate.

O Ministério Público Federal na Bahia e o Ministério Público Estadual propuseram ação civil pública para garantir a devolução do valor correspondente a 6,81% do que os clientes da Caixa Econômica Federal, prejudicados pelo Plano Bresser, tinham na caderneta de poupança nos meses de junho e julho de 1987. A ação foi proposta dia 31 de maio e distribuída à 4ª Vara da Justiça Federal.