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17/06/2007

Impunidade premiada: só 7% dos acusados por colarinho branco são punidos

17 de junho de 2007

Levantamento feito pelo jornal O Globo revela que são punidos apenas 7% dos acusados por crime de colarinho branco, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, de 1992. A edição de hoje (17) do periódico carioca mostra que a maioria das 14 mil ações movidas nos últimos 15 anos sequer tiveram sentença. Os processos contra o ex-presidente Fernando Collor, o primeiro acusado numa ação de improbidade, arrastam-se há 14 anos.

Ex-dono da Vasp é preso por posse de armas de uso restrito

17 de junho de 2007

BRASÍLIA – O empresário Wagner Canhedo (foto) foi preso em flagrante na última sexta-feira, 15, por posse de armas de uso restrito do Exército. A prisão ocorreu durante uma operação do Ibama e da Polícia Federal, batizada de Operação Cerrado. Os fiscais investigavam denúncias de crimes ambientais dentro da Fazenda Pirapitinga, que pertence a Canhedo.

Juiz proíbe participação de adolescentes em Parada Gay

17 de junho de 2007

A Vara da Infância e Juventude de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, proibiu a participação de adolescentes desacompanhados na Parada Gay, evento que pretende reunir em 29 de julho 40 mil pessoas numa avenida da cidade. Os adolescentes de 12 a 18 anos incompletos só poderão participar acompanhados dos pais ou responsáveis.

Regras sobre confisco criminal

17 de junho de 2007

No Brasil, lamentavelmente, não é um hábito comum dos estudiosos do direito a leitura dos tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Isso talvez seja decorrente da dimensão continental de nosso país, o que leva, às vezes, a um sentimento ilusório de auto-suficiência ou talvez seja produto do ensino jurídico falho, muitas vezes preso a programas de ensino ultrapassados.

Clodovil quer criar o Dia da Mãe Adotiva

17 de junho de 2007

Eleito deputado federal, o estilista foi criado por pais adotivos. Em discurso na Câmara, disse que ‘nunca quis ser deputado’.

Quem conhece o estilista e apresentador de TV Clodovil Hernandes do meio da moda e da mídia não imaginaria que chegasse ao Congresso Nacional. Nem ele. Com 493.951 votos, foi o terceiro deputado federal mais votado por São Paulo nas eleições de 2006.

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

17 de junho de 2007

A 7ª Turma do TRT-MG manteve decisão que reconheceu a um empregado de administradora de cartões de crédito a função de bancário, condenando as empresas reclamadas, ambas pertencentes a um mesmo grupo econômico do setor bancário, a responderem, de forma solidária, pelo pagamento de reajustes salariais previstos em normas coletivas, participação nos lucros e resultados, multa convencional e horas extras. Além disso, o reclamante terá direito a receber em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados e a integrar à remuneração as diferenças de verbas rescisórias.

Congresso quer mudança em ‘Lei do Grampo’

17 de junho de 2007

Deputados querem acrescentar mecanismos que disciplinem eventuais exageros. Relator de projeto que manter prazo de 15 dias para escutas telefônicas.

Onze anos depois da entrada em vigor da chamada ‘Lei do Grampo’, o Congresso prepara-se para acrescentar ao texto original mecanismos que disciplinem eventuais exageros cometidos nas operações policiais com escutas telefônicas autorizadas judicialmente, além de atualizá-la frente aos avanços tecnológicos.

Nos crimes no âmbito das sociedades é preciso descrever a conduta do agente

17 de junho de 2007

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos crimes praticados no âmbito das sociedades, a detenção de poderes de gestão e administração não é suficiente para a instauração da ação penal, devendo a denúncia descrever conduta da qual possa resultar a prática do delito. A ação versava sobre a apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

Contrato imobiliário de gaveta já é válido

17 de junho de 2007

A luta para conseguir regularizar um ‘contrato de gaveta’ já foi bem mais árdua. Para solucionar o problema, as pessoas precisam apenas reunir o contrato original (assinado entre o mutuário original e o banco), o contrato de compra e venda do imóvel, os boletos das prestações pagas durante todo o financiamento e uma procuração assinada pelo antigo dono. Apresentando esses documentos, o tempo para resolver as ações judiciais caiu de seis para três anos. Além disso, também já é possível exigir a revisão do saldo devedor, caso seja considerado muito alto.

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