O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar em habeas-corpus aos irmãos P.B.M. e M.B.P., presos na Operação Grandes Lagos, organizada pela Polícia Federal em outubro de 2006, que desarmou um amplo esquema de sonegação fiscal e previdenciária na região de Rio Preto (São Paulo). O presidente do STJ, Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, considerou que não haveria motivos para apreciação urgente da matéria, como determina o Regimento Interno do Tribunal em seu artigo 21, inciso XIII.

O aprovado em concurso público que tem sua nomeação adiada por ato administrativo posteriormente considerado ilegal e revogado pelo Judiciário não tem direito à indenização por perdas e danos. O ato administrativo revogado também não gera ao aprovado o direito de receber os vencimentos retroativos. Com essas conclusões, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),em decisão unânime, acolheu recurso da União contra o servidor público Ricardo Cavalcante.