O TRE de São Paulo suspendeu a transferência de novas cotas do fundo partidário ao diretório regional dos nanicos PSDC e PRTB. Nos dois casos, as contas foram desaprovadas por diversas irregularidades.
Antes de se debruçarem sobre os processos, os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vão conferir o conflito. Eles visitam, neste sábado (20/7), o Porto de Paranaguá, no litoral paranaense.
O Tribunal de Contas da União (TCU) cobra mais de R$ 3,4 bilhões em razão de condenações ocorridas desde 2000 por irregularidades com o dinheiro público. Os problemas envolvem, entre outros, casos de corrupção e de desvio de recursos. O valor se refere às cobranças executivas encaminhadas à Advocacia Geral da União (AGU), que é responsável pela maior parte do volume, e aos outros órgãos governamentais encarregados de recuperar o dinheiro. Entre eles, incluem-se ainda o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O comerciante Osni Antoninho Bortolini, denunciado por manter “casa de prostituição” visando ao lucro, deve permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sua condenação ou até o julgamento do mérito do habeas-corpus. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao deferir o pedido liminar impetrado pela defesa do comerciante.
Médico do trabalho continuará sofrendo descontos em sua folha de pagamento, fato que passou a ocorrer a partir de sua adequação à Lei n. 9.436/97, que rege a jornada de trabalho. Ao se adequar, ele reduziu a carga horária diária de oito para quatro horas de serviço.
O prefeito Paulo Homero da Costa Nanni, de Jaguariaíva, no Paraná, que responde a diversas ações por improbidade administrativa, deve ser mantido fora do cargo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, atendeu pedido do Ministério Público (MP) para suspender a decisão que o mantinha no cargo.
A penhora de bens da Sadia S/A, decretada pela Justiça do Trabalho de São Paulo para pagar dívidas da Transbrasil com ex-funcionários, está suspensa. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Peçanha Martins, que está no exercício da presidência.
Empresa que teve arquivos de computador deletados por funcionária de prestadora de serviços não tem direito a dano moral e material. Essa foi a decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS, que julgou improcedente pedido de indenização da Rádio e TV Portovisão Ltda., mantendo sentença de 1º Grau.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a vigência da lei de Santa Maria que isenta os idosos com idade igual ou superior a 65 anos do pagamento de tarifa do transporte coletivo interdistrital será julgada pelo Órgão Especial do TJRS na próxima segunda-feira (23/7).