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22/07/2007

Indenização pelas perdas: famílias devem receber R$ 972 mil por passageiro

Rio – Famílias das possíveis 187 vítimas do acidente com o Airbus A-320 da TAM deverão receber indenizações no valor total de R$ 181 milhões — média de R$ 972 mil por passageiro. A quantia cobre danos causados a terceiros, o chamado seguro de Responsabilidade Civil (RC). As indenizações levam em consideração o último rendimento e o tempo de vida que a vítima teria até completar 65 anos.

Tiros na rua: TST confirma demissão de segurança por justa causa

Tiros disparados de um revólver calibre 38 e de uma escopeta calibre 12, em via pública, sem motivo, resultaram na demissão por justa causa de um segurança da empresa Proforte S.A., de Curitiba (PR). O empregado, que ajuizou reclamação trabalhista pedindo a nulidade da dispensa, não obteve sucesso. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que entendeu justa a pena de demissão aplicada.

MP pode defender alunos de curso não reconhecido

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em favor de alunos de curso superior não reconhecido pelo MEC. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que também determinou o ressarcimento, com juros e correção monetária, das mensalidades pagas pelos estudantes.

Juiz pune revista por charge de sexo com príncipe espanhol

Um juiz de um tribunal nacional na Espanha determinou nesta sexta-feira que todos os exemplares de uma revista de humor que publicou na capa uma charge satirizando o príncipe herdeiro da coroa espanhola sejam retirados de circulação.

Justiça de Rio Verde destrói cd’s e dvd’s piratas

O juiz de direito Levine Raja Gabaglia Artiaga (foto), da 4ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde, promoveu hoje, às 9 horas, a destruição de 55 mil cd’s e dvd’s falsificados (piratas) apreendidos em março e abril últimos nas operações das Polícias Civil e Militar, cujo material se encontrava no Depósito Público do Fórum.

Desconto em folha de parcela mínima de cartão de crédito é questionada

Procurador regional dos Direitos do Cidadão no Paraná faz recomendação a banco para que concessão seja feita mediante desconto integral do valor concedido ao cliente.A concessão de cartão de crédito com desconto de parcelas mínimas em folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS para a amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos é questionada pelo Ministério Público Federal no Paraná.

Tribunal mantém condenação de companhia de seguros

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (recurso 4352/2007), que foi condenada em 1ª Instância a pagar R$ 18.208,40 a um segurado (Auto Socorro Mato Grosso LTDA), por conta do sinistro de um carro. A companhia de seguro negou a cobertura do sinistro e interpôs recurso alegando que a apólice contratada pelo segurado era do tipo personalizado e que houve alterações no perfil do condutor do veículo que não foram devidamente informadas.

Bloqueio de dinheiro pelo Bacen Jud equivale à penhora

A 6ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Fernando Guimarães, negou provimento ao agravo de petição de uma empresa de transportes que se sentiu prejudicada, na fase de execução, pelo bloqueio de dinheiro realizado em sua conta bancária pelo sistema Bacen-Jud. A empresa opôs embargos à penhora alegando que o bloqueio on-line teria que ser convolado em penhora e, em conseqüência, a intimação deveria ser pessoal e não por meio de seu representante legal.

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