Pedido de vista do ministro Cezar Peluso (foto) adiou o julgamento de questões de ordem em dois Mandados de Segurança (MS 26749 e 26710) impetrados, com pedido de liminar, pelo juiz federal Ali Mazloum contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Procedimento de Controle Administrativo (PCA).
A 2ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sessão realizada nesta terça-feira, 31 de julho, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela empresa TNL PCS S/A – OI. Por intermédio de seus advogados, a empresa pedira o cancelamento da decisão proferida pela juíza da 5ª. Vara da Fazenda Pública, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, na ação pública de interesse da companhia.
O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou ontem (1) improcedente ação de indenização ajuizada por Dionisio Teixeira de Jesus contra o Estado de Goiás. Preso em 7 de novembro de 1998 sob suspeita de latrocínio, ele alegou ter sido mantido na prisão durante sete meses, quando foi submetido a torturas, tendo sido, no entanto, julgado inocente ao final da ação penal que apurou o caso.
Dores nas costas e nos ombros, diagnosticadas como tendinite, culminaram em queimaduras de 2° e 3° Graus. A necessidade de reparação foi reconhecida pela 5ª Câmara Cível do TJRS, que concedeu indenização a cliente de plano de saúde pelos danos estéticos sofridos e duplicou o valor por danos morais que havia sido fixado em 1° Grau.
Na tarde de hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade dos votos, a inconstitucionalidade da Lei 9.717/92 do Rio Grande do Sul. A norma proíbe o estabelecimento de limite máximo de idade para inscrição de candidatos nos concursos públicos realizados por órgãos da administração direta e indireta do estado.
Não cabe indenização quando o direito de informação é exercido sem abuso, no exercício do direito assegurado pela constituição, sem ofensas à honra ou à intimidade das pessoas.
As escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal, no Rio de Janeiro, com autorização judicial, para ajudar a investigar o esquema de fraudes nas licitações da Petrobrás pelos donos da empresa Angraporto, tiveram um segundo uso. Elas caíram nas mãos de um ex-sócio, e atual desafeto, dos proprietários da empresa e tornaram-se instrumentos de chantagem contra os mesmos.
Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estende a Sergio Gomes Ayala, procurador da Fazenda Nacional preso por suposto envolvimento nas fraudes objeto de investigação da Operação Têmis, da Polícia Federal, liminar concedida ao advogado Luís Roberto Pardo. Ele estava preso preventivamente sob a acusação de violar o sigilo legal (segredo de justiça) que teria ocorrido em relação aos fatos e às pessoas envolvidas na operação policial, a qual desarticulou uma suposta quadrilha especializada na compra de sentenças judiciais para facilitar a obtenção de créditos tributários e o funcionamento de bingos.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em votação unânime, decidiu que o Município de Foz do Iguaçu não pode ser solidariamente responsabilizado pelas verbas trabalhistas devidas a uma ex-empregada da Irmandade Santa Casa Monsenhor Guilherme, em razão da intervenção temporária, determinada por decreto municipal, na casa de saúde, durante período em que esta se encontrava em estado de calamidade pública.