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21/08/2007

TJ da Paraíba condena Estado a pagar indenização a estudante atingido no olho por outro aluno

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pelo juiz da 6ª. Vara da Fazenda Pública da Capital, Aluízio Bezerra Filho, que condenou o Governo do Estado ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais ao estudante Alysson Matheus Soares Ferreira, bem como uma pensão vitalícia no valor de um salário mínimo. O autor da ação sofreu trauma no olho direito provocado pelo arremesso de um vidro de cola por parte de outro aluno, fato ocorrido no interior da Escola Estadual de Ensino Fundamental “Machado de Assis”, na cidade de Santa Rita.

Presidente da Amatra3 participa do projeto Justiça e Cidadania

O presidente da Amatra3 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 3ª Região, juiz João Alberto de Almeida, conduziu nesta terça-feira, 21 de agosto, no hall do edifício-sede do TRT, uma audiência simulada para alunos da oitava série do ensino fundamental da Escola Municipal Hilda Rabello Matta, do bairro Heliópolis, Região Norte de BH.

Atividade extra-classe não se confunde com hora extra

O simples pagamento do adicional extra-classe não exclui o pagamento de horas extras. Esta foi a decisão da 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado João Bosco Pinto Lara, ao negar provimento a recurso ordinário de uma entidade que oferece cursos profissionalizantes, condenada ao pagamento de horas extras a um ex-professor que já recebia adicional extra-classe.

Viplan não poderá substituir bem determinado para penhora

Viplan não poderá substituir bem de penhora determinado pela 18ª Vara do Trabalho de Brasília. A 1ª Turma do TRT-10ª Região negou provimento ao Agravo de Petição da empresa que pedia fosse retirada a penhora sobre ônibus avaliado em R$5mil, sob o argumento de que ele não mais lhe pertence.

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Em votação unânime, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decretou a deserção de um recurso ordinário da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em ação de cobrança de imposto sindical rural movida contra um fazendeiro, porque a recorrente não lançou o nome da parte contrária na guia comprovante do pagamento das custas processuais.

Chega ao Congresso projeto que cria 65 cargos de juiz substituto na 15ª

Foi apresentado na última sexta-feira, dia 17 de agosto, na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL) que cria 65 cargos de juiz do trabalho substituto e outros 65 de analista judiciário – a serem ocupados pelos assistentes dos magistrados – no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Banco condenado a indenizar por depósito de cheque nominal sem endosso

O juiz Hamilton Gomes Carneiro, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cristalina-GO, condenou o Banco do Brasil, o frentista José Jovelino Moreira da Silva e o trabalhador rural João Batista Jorge de Sousa Júnior a pagarem R$ 13 mil a João Paulo de Paiva dos Reis Calçado, por danos morais.

Empresa deve entregar materiais de construção a consumidor

A empresa Construmat Materiais para Construção LTDA, localizada no município de Sapezal, foi condenada a entregar, no prazo de 48 horas, todos os materiais de construção adquiridos por um cliente que pagou mas não conseguiu receber os produtos para iniciar a construção da casa própria (processo nº. 246/2007).

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