Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (22), substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC 23/07) que determina a perda do mandato do parlamentar que se desligar do partido pelo qual foi eleito.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novo recurso da União contra a decisão que recusou o pedido de imediata demolição das 153 barracas instaladas na Praia do Futuro, na capital Fortaleza (CE).
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) abra ação penal contra as 40 pessoas envolvidas no esquema conhecido como mensalão. O pedido foi feito hoje, 22 de agosto, na sessão em que o STF começou a decidir se aceita ou não a denúncia do Ministério Público Federal.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse em Plenário considera um “fato histórico”, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos acusados de integrar o que denominou a “quadrilha responsável pelo mensalão”.
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Neila Morais Aldir, ex-encarregada de tesouraria da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em Taguatinga (DF). Ela foi condenada a devolver R$ 44.130,47, valor atualizado, por não comprovar depósitos de arrecadação da agência
A ex-funcionária também foi multada em R$ 5 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres da ECT e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada.
O TCU encaminhou cópia da documentação à Procuradoria da República no Distrito Federal.
O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.
O Diário da Justiça Online
O Ministério da Defesa vai abrir um processo administrativo contra integrantes da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) envolvidos na utilização de um documento inexistente que serviu de base para que a Justiça Federal autorizasse o pouso de aviões no aeroporto de Congonhas (SP).
O prazo para reclamar o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não efetuado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho é de 30 anos.
O Ministério Público Eleitoral em São Paulo (MPE-SP) interpôs Recurso Ordinário (RO 1467) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para reformar decisão do Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP) e reconhecer a prática de abuso de poder político e de autoridade do prefeito de Mauá, Leonel Damo, em favor de sua filha Vanessa Doratioto Damo, eleita deputada estadual em 2006, pelo Partido Verde (PV).
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma ex-empregada que adquiriu doença profissional no exercício da função.