Pretensão de reparação civil — A pretensão cujo objeto se traduza na reparação civil se subordina ao prazo prescricional de três anos. Entende-se por reparação civil a providência de natureza indenizatória necessária à recomposição ou reconciliação do patrimônio moral ou material, vitimado por ato ilícito.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso aprovou com ressalvas a prestação de contas de campanha do candidato a deputado estadual pelo PDT, Maurino Pires dos Santos, relativa às eleições de 2006. A decisão do Pleno foi por unanimidade e acompanhou o voto do juiz relator Alexandre Elias Filho e parecer ministerial.
O Diário daJustiça Online
A Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10/DF-TO) publicou portaria que cria força-tarefa para investigar as condições de trabalho de aeronautas e aeroviários do Distrito Federal e Tocantins.
Sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, a quitação do acerto rescisório é inválida, mesmo que o pagamento das parcelas devidas tenha sido feito no prazo legal. Baseado nesta disposição do artigo 477, parágrafo 6°, da CLT, a 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, negou provimento a recurso ordinário
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem julgamento do mérito, mandado de segurança impetrado pela empresa Flextronics Network Services Operação e Manutenção Ltda. devido à ausência de autenticação em peças indispensáveis à comprovação do direito alegado.
A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da Comarca de Blumenau que condenou Alcides Paulo Ribeiro Neto à pena de um ano de detenção, em regime semi-aberto, por exercer a profissão de médico sem autorização legal (art. 282 do Código Penal).
A 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, negou provimento a agravo de petição em que o INSS insistia na incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado no acordo homologado.
No rastro do dinheiro que irrigou o valerioduto, o Ministério Público Federal garante ter encontrado provas inequívocas de que a farta distribuição de recursos a políticos da base aliada foi patrocinada por recursos públicos. Uma das mais consistentes é um laudo técnico anexado ao inquérito do caso afirmando categoricamente que pagamentos feitos pelo Ministério do Esporte a uma agência de publicidade do empresário Marcos Valério, a SMP&B, foram parar em menos de três dias nas mãos de Anita Leocádia da Costa, assessora do deputado Paulo Rocha (PT-PA).
O Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Porto União que condenou Gabriel Adriano Wendt à pena de dois anos e oito meses de reclusão por homicídio culposo, qualificado pela ausência de socorro à vítima.