De ordem do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro (foto), o “Diário da Justiça” deste sábado, dia primeiro de setembro, publica os quadros relativos à produtividade cartoral da primeira instância em todo o Estado.
O final da partida entre os times CMD, de Ciríaco, e Lojas Parizzi, pela “Copa Jornal Hoje”, terminou em briga generalizada. O árbitro da partida, agredido por um atleta de Ciríaco, será indenizado pelo Município por danos materiais e morais, conforme decisão da 5ª Câmara Cível do TJRS.
Como estabelece o artigo 29, da CLT, o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Após esse prazo, o empregador está sujeito a pagar uma indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso
Com fundamento no artigo 276, do Decreto 3.048/99, a 7ª Turma do TRT de Minas negou provimento a agravo de petição do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, considerando corretos os cálculos da reclamada, que computou juros e correção monetária sobre as contribuições previdenciárias somente a partir da sentença condenatória.
A indenização por dano moral tem como função alertar o réu para o comportamento danoso e mostrar à sociedade que tal tipo de comportamento dará margem à justa punição. Por outro lado, esta indenização deve ser proporcional ao dano sofrido.
Decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de averbação de área de reserva legal posterior ao prazo de seis meses após a notificação.
O candidato Emílio Carneiro de Menezes Guerra, aprovado em segundo lugar no concurso para provimento do 1º Ofício de Registros de Títulos de Belo Horizonte, conseguiu modificar sua colocação no ranking de aprovados no certame.
Pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição — A regra que estabelece o prazo prescricional de três anos para haver a devolução de lucros ou dividendos, quando hauridos de má-fé (1), exige explorações especiais. Extrai-se a premissa de que a regra se aplica, indistintamente, aos tipos societários (2) que se obrigam, pela lei ou pelo contrato ou pelo estatuto, a distribuir resultados (3), na modalidade de lucro ou de dividendo.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Ubiratan Aguiar informou que há 36 mil prestações de contas pendentes nos ministérios, em valor que soma R$ 10,6 bilhões. Segundo ele, o ministério com maior número de contas em atraso é o da Educação, que tem convênios de R$ 2,45 bilhões. Já o ministério de Combate à Fome não analisou, entre 2003 e 2005, R$ 1,26 bilhão em convênios.