Está pautado para amanhã, na próxima sessão de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o processo administrativo envolvendo a proposta do Shopping Iguatemi para acabar com a disputa com outros shoppings.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (03) a criação de uma Comissão Especial para estudar alterações no sistema eleitoral da diretoria nacional e das Seccionais da entidade.
Habeas Corpus (HC 91679) que pedia progressão de regime sem realização de exame criminológico foi arquivado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, ajuizada pela Defensoria Pública da União em favor de R.S.S., contesta ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou HC lá impetrado.
Após ter o ato que o nomeou oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Lages (SC), anulado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), e a abertura de concurso para substituí-lo, Flávio Nunes impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cautelar inominada (AC 1784).
Após constatar situação de risco à saúde e à segurança dos trabalhadores, a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT-19/AL) irá ingressar com ação judicial para suspender as atividades nos matadouros públicos de sete municípios de Alagoas.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu Recurso Especial (Respe 28351) contra o deputado estadual Roberto Felício (PT-SP). O Respe foi ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em São Paulo que ofereceu denúncia contra o deputado porque a prestação de contas dele, referente à campanha de 2006, foi rejeitada. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto (foto).
Uma decisão tomada hoje pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) afastou o promotor de Justiça substituto Thales Ferri Schoedl do exercício de suas funções e suspendeu, por liminar, a eficácia de vitaliciamento – a efetivação no cargo.
Acusado de integrar um esquema de lavagem e desvio de dinheiro público, além de pagamento de propina, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pode ser alvo do quarto processo no Conselho de Ética da Casa. O PSOL deve ingressar com nova representação contra o peemedebista caso o conselho não inclua as novas denúncias em outros processos contra Renan.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do ministro Castro Filho que aceitou a cópia de um decreto do Poder Executivo local informando a existência de ponto facultativo nas repartições públicas estaduais como comprovante da falta de expediente forense no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no dia 6 de setembro de 2004.