O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) interpôs Recurso Extraordinário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter a anulação do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que desaprovou suas contas referentes ao exercício financeiro de 2003 e determinou a suspensão do repasse de cotas do fundo partidário.
Denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), Sérgio Fernandes Granja teve liminar em habeas-corpus negada pelo ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa alega constrangimento ilegal e falta de fundamentação para a prisão preventiva do acusado.
Uma decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho pôs fim a 40 anos de litígio entre as partes de um processo trabalhista. Por unanimidade, a Seção seguiu o voto do ministro Emmanoel Pereira para extinguir, sem resolução do mérito, recurso em que uma empresa buscava suspender a penhora de um imóvel para cobrir débito trabalhista.
Para o representante do Instituto de Defesa do Cidadão Consumidor, Márcio Tech, a cobrança da taxa de iluminação pública, que vem embutida junto com o consumo, deveria ser retirada das contas de luz da população.
É dever do jornalista: “combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação” e “respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão”.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acatou parecer do representante do Ministério Público Federal (MPF) no Conselho, o procurador regional da República José Elaeres Teixeira, e condenou por formação de cartel 16 empresas de segurança privada do Rio Grande do Sul.
Das cinco maiores bancadas na Câmara, apenas duas votaram de forma unânime pela prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), na sessão de ontem à noite (19): os governistas PT e PR. Apesar disso, somente 20 deputados da base votaram contra a orientação do governo e a manutenção do chamado imposto do cheque. A bancada da Paraíba ficou assim: Armando Abílio (PTB) – Sim – Damião Feliciano (PDT) – Sim – Efraim Filho (DEM)- Não – Luiz Couto (PT) – Sim – Manoel Junior (PSB) – Sim – Marcondes Gadelha (PSB) – Sim – Rômulo Gouveia (PSDB) – Não – Vital do Rêgo Filho (PMDB) – Sim – Wellington Roberto (PR) – Sim – Wilson Braga (PMDB) – Sim – Wilson Santiago (PMDB) – Sim
Três ex-servidores da Câmara Municipal de Araguari, no Triângulo Mineiro, terão que ressarcir os cofres públicos. A decisão foi da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, no dia 6 de setembro, já havia condenado três ex-vereadores do município por improbidade administrativa, envolvendo a contratação irregular dos chamados servidores “fantasmas”.
Acusado de liderar uma das organizações criminosas que exploram os jogos de azar no Rio de Janeiro, Fernando de Miranda Iggnacio deverá permanecer preso preventivamente no Presídio Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.