Funcionário agredido por morador não deve receber indenização de condomínio. Essa foi a decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS, ao entender que o Apart Hotel Condomínio Edifício Residence Suíte Service não cometeu nenhuma conduta ilícita capaz gerar responsabilização civil.
O ministro-relator Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 26895, impetrado pela ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Denise de Abreu, contra a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, determinado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, em curso no Senado Federal.
O segundo vice-presidente do Senado, Álvaro Dias (PSDB-PR), defendeu hoje o mandato do colega Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que deve ser denunciado nos próximos dias pela Procuradoria Geral da República no “mensalão mineiro”, esquema de desvio de recursos para financiamento de campanhas em Minas Gerais em 1998.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal denunciou na última sexta-feira, 21 de setembro, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcanti (PPB/PE) por envolvimento no escândalo que ficou conhecido como “mensalinho”.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) tornou inelegível o ex-prefeito José Eliezer Tostes Pinto, o vereador Gilson Alberoni de Araújo, que foi cassado, e o candidato derrotado, José Luiz Souza Bastos; no município de Laje do Muriaé, interior fluminense.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de industriária portadora de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) demitida após ser readaptada em outra função, compatível com seu estado de saúde.
Mais de 90% das locadoras do Interior do Ceará disponibilizam cópias clandestinas de filmes e jogos eletrônicos. Aproximadamente 51% da água sanitária vendida no mercado nacional é pirateada. Os índices parecem retratar casos isolados, mas convergem na mesma direção: o crime de pirataria.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que apreciou embargos de declaração em uma ação civil pública contra a MRV Serviços de Engenharia Ltda. e Município de Belo Horizonte. Para os ministros, o TJ deixou de apreciar questão relevante e, por isso, deve realizar novo julgamento dos embargos.
Em votação unânime, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), declarou como “não prestadas para fins legais” as contas relativas ao exercício do ano de 2006 do PRONA, PCO, PTdoB, PSDC, PSL, PSTU e PMN.