Por unanimidade, a Turma Julgadora dos Juizados Especiais da 2ª Região acolheu voto do relator, juiz Pedro Silva Corrêa, e concedeu habeas-corpus (hc) em favor da vereadora de Cromínia, Marciela Alves dos Santos e Silva, determinando o trancamento de ação penal movida contra ela.
Operário aposentado da empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., que adquiriu doença profissional conhecida por LER (Lesão por Esforços repetitivos) conseguiu na Justiça do Trabalho, além de indenização por danos morais, pagamento da diferença entre o benefício que recebe do INSS e o salário a que teria direito se estivesse em atividade.
O vínculo jurídico entre as empresas que integram um grupo econômico é único, sendo todas solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas contraídos por qualquer delas, independente de figurarem na sentença condenatória. Desta forma, é irrelevante o fato de o empregado demandar contra o grupo ou contra qualquer das pessoas jurídicas que o compõem.
A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário de um engenheiro, reformando sentença da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, que havia julgado improcedente a ação. Em votação unânime, a Câmara decretou o vínculo empregatício do reclamante com uma empresa de engenharia e comércio.
Em sessão realizada nesta manhã (28) pelo 2º Tribunal do Júri de Goiânia, a dona de casa Neuza Antônia Barbosa Rodrigues, de 36 anos, foi absolvida da acusação de matar o marido, o caminhoneiro Márcio dos Santos Rodrigues, então com 29 anos. Por maioria, os jurados entenderam que Neuza agiu em legítima defesa própria, conforme alegado pela promotoria e em seguida pelo advogado da ré.
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acompanhou voto do relator, desembargador Vítor Barboza Lenza, e manteve decisão do juízo de Aparecida de Goiânia que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Metrafort Terraplanagem e Construções Ltda.
O ex-senador Carlos Bezerra e a mulher dele Teté Bezerra, ex-deputada federal, ambos do PMDB, vão responder na Justiça Federal por cometerem atos de improbidade administrativa ao se envolverem com a máfia dos sanguessugas. É a segunda ação que o Ministério Público Federal no Mato Grosso (MPF-MT) move contra os dois por envolvimento com o esquema. Em junho de 2006, Carlos Bezerra foi denunciado por formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Teté Bezerra foi denunciada por formação de quadrilha e corrupção passiva em setembro de 2007.
Atendente de quiosque instalado dentro do Supermercado Extra não conseguiu na Justiça Trabalhista reconhecimento de vínculo com o supermercado. Ela queria que o Extra fosse responsável subsidiário pelas verbas rescisórias devidas pela empresa da qual era empregada – a Milho Real Ltda.
O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson (foto), apresentou requerimento à Casa Civil indagando quais providências o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou depois de ser comunicado da existência do mensalão. “Eu apresentei um requerimento à Casa Civil, que esgota o prazo de resposta agora na próxima semana, indagando do presidente quais as medidas que ele tomou a partir de janeiro de 2005 quando eu informei a ele da existência provada, comprovada do mensalão. Então eu quero saber que atitude ele tomou na prática”, disse Jefferson ontem à noite, ao desembarcar em Campo Grande.