O policial federal O.J.B.P, representado por seus advogados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 93014 com pedido de liminar, para solicitar a expedição de alvará de soltura, para que possa responder ação penal em liberdade.
O estado do Piauí ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Civil Originária (ACO 1084) contra a União, com pedido de liminar, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade de todos os lançamentos de débitos feitos contra ele pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com fundamento nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91.
Os estados estrangeiros têm imunidade tributária com relação a valores exigidos por prestação de serviços não individualizada.
O ministro Joaquim Barbosa é relator da Reclamação (RCL) 5631, em que quatro sindicatos de trabalhadores do estado do Pará questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma Ação Civil Pública que envolve mais de 20 mil servidores estaduais contratados temporariamente. Para essas entidades, o fato da ação tramitar na 13ª Vara do Trabalho de Belém contraria o que foi decidido liminarmente pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, quando a Corte teria entendido que cabe à justiça comum processar ações sobre servidores temporários.
É perfeitamente legal a habilitação dos herdeiros de réu falecido no curso da ação civil pública em que é acusado de improbidade pelo Ministério Público, exclusivamente para se prosseguir na pretensão de ressarcimento do erário.
O ministro Menezes Direito é o relator do Habeas Corpus (HC) 93012 em que A.P.N. pede revogação da prisão preventiva com o objetivo de aguardar o julgamento em liberdade. Ele foi denunciado perante o Tribunal do Júri de Brasília pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado.
A audiência de conciliação e instrução dos dissídios coletivos entre trabalhadores do setor ferroviário e a Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A), que começou às 10h desta terça-feira (13), encerrou-se com a composição entre as partes.
Um juiz federal ordenou nesta semana que a Casa Branca não destrua arquivos de e-mails já apagados. A ordem de Henry Kennedy tem como base uma ação apresentada por um grupo chamado Cidadãos pela Responsabilidade e Ética de Washington (CREW, na sigla em inglês), que acusa a Casa Branca de destruir milhões de mensagens eletrônicas.
O governo de Sergipe obteve ontem liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) liberando-o para receber empréstimos negociados com bancos federais e organismos internacionais, no valor de R$ 559 milhões.