A moral do ser humano não pode ser abalada indevida e impunemente. Levando em consideração esse conceito, o juiz Paulo de Toledo Ribeiro Júnior, titular da 16ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, julgou procedente a ação ajuizada por um ex-cliente da Itaucard Financeira S.A. que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros da Serasa.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu pedido de cassação do deputado estadual do Paraná, Jocelito Canto (PTB), ex-prefeito de Ponta Grossa.
O Projeto de Lei 1666/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), exige que o representante do empregador em causas na Justiça do Trabalho seja funcionário da empresa.
Um supermercado localizado no município de Teófilo Otoni (MG) assinou acordo com o Ministério Público do Trabalho, no qual se comprometeu a adaptar sua estrutura às normas de segurança e saúde do trabalho, bem como publicar em seu encarte de ofertas informes educativos referentes à legislação trabalhista.
Aquele que é exposto ilicitamente através de matérias publicadas em programa de televisão e tem sua honra e moral atingidas tem o direito a ser ressarcido pelo dano moral sofrido e suportado.
Anexar cópia de decisão em recurso requer o cuidado de verificar se o documento está devidamente assinado pelo juiz, sob pena de declaração de irregularidade processual.
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Pedro Manoel Abreu, assinou o ato de nomeação do ex-deputado estadual João Henrique Blasi, como o 50º desembargador do TJSC.
Ao pedir sanções contra a Brasil Telecom S.A. por litigância de má-fé, advogado de ex-presidente da empresa de telefonia nem teve seu pedido apreciado porque seus poderes eram limitados à ação de cobrança e não abrangiam mandado de segurança.
O Conselho Tutelar de Abaetetuba (PA) denunciou nesta segunda-feira (19) ao Ministério Público (MP) e ao Juizado da Infância e da Adolescência o caso de uma garota de 15 anos que ficou presa na delegacia do município com cerca de 20 homens durante um mês.