A Organização das Nações Unidas (ONU) quer que o Brasil crie um mecanismo para indenizar vítimas de torturas nas prisões. Para a ONU, a impunidade dos autores desses crimes no País é regra, em meio a cadeias “imundas, desumanas e asfixiantes”.
O adicional de risco portuário, previsto na Lei nº 4860/65, não se restringe aos trabalhadores vinculados às administrações dos portos organizados, aplicando-se, igualmente, aos trabalhadores dos terminais privativos.
Desembargadores da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitaram por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (22), os argumentos dos advogados de Suzane Richthofen para anular o julgamento da jovem.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para modificar a decisão que entendeu ser cabível a renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro, estatutário, sem que isso implique necessidade de restituição dos valores vertidos ao sistema anterior.
julgar ação proposta contra Companhia Docas
Compete à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar conflito de competência suscitado por juízo de Trabalho em ação popular proposta por conferentes de carga e descarga do Porto de Santos contra a Companhia Docas do Estado de São Paulo, sociedade de economia mista.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 5655, com pedido de liminar, para pedir a suspensão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em mandado de segurança que afastou a aplicabilidade da Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o exercício de cargos por parentes de magistrados.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou pagar uma hora por dia efetivamente trabalhado a título do intervalo intrajornada não concedido a vigilante que trabalhava no regime de 12×36 horas na Servi – Segurança e Vigilância de Instalações Ltda.
A Polícia Federal prendeu hoje o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) da Bahia, o conselheiro Antônio Honorato de Castro, durante a operação Jaleco que apura fraudes em licitações públicas. A assessoria dele ainda não se manifestou sobre a prisão.
Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 5665) proposta pela União a fim de questionar ato do juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre – RS. Na execução trabalhista movida por Antônio Roberto Vieira Rieffel contra a Rede Ferroviária Federal S.A. (sucedida pela União nos termos da Lei 11.483/07), a justiça trabalhista gaúcha deixou de receber recursos da União, uma vez que, segundo o juiz, seriam intempestivos.