Em pelo menos nove estados do país, prefeitos e vereadores estão autorizados a receber o 13º salário dos cofres públicos no fim deste ano. O benefício será concedido, apesar de a Constituição proibir o pagamento de «gratificações» ao salário de quem possui cargo público eletivo. Com base nesse entendimento, outros sete Estados proibiram prefeitos e vereadores de ganhar a remuneração extra. Presidente e vice-presidente da República também recebem o benefício, segundo a assessoria de imprensa do Planalto.

Há no Brasil uma nítida confusão na opinião pública em torno de dois termos jurídicos e científico-politicos a gerar grande perplexidade na sociedade civil. Trata-se dos termos impunidade e impunibilidade. Impunidade é o ato de restar alguém não punido por ato ilícito praticado. Já impunibilidade é a incapacidade ou a impossibilidade legislativa ou administrativa do Estado de punir alguém por tal ou qual ilicitude, gerando daí a impunidade. E essa impossibilidade é decorrente de um conjunto de leis penais ultrapassadas a privilegiar uma classe dominante viciada e por ela mantidas para a manutenção desse status quo que a beneficia em detrimento da maioria da população. Esse é um defeito recorrente em democracias impúberes e imaturas como a nossa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou individualmente, em R$ 10 mil, Amaurílio José Ferreira Teles, ex-coordenador regional da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e Antônio Carlos Martins Newman, engenheiro da Funasa, por irregularidades nas obras de construção do sistema de abastecimento de água das localidades de Boqueirão e Arribão, no município de Touros (RN), e Feijó, em São Miguel do Gostoso (RN).

Responsáveis pela fiscalização detalhada da aplicação dos recursos públicos, dois conselheiros e um auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) têm reforçado a aposentadoria conquistada em anos de serviço público com o salário da ativa. A medida garante a cada um deles uma renda mensal superior a R$ 30 mil. O acumulação dos dois contracheques é permitida. O problema, nesse caso, é o desrespeito ao teto salarial a que os servidores públicos dos três poderes estão submetidos.