Por maioria de votos, o Tribunal de Justiça do Pará anulou hoje o segundo julgamento de Rayfran das Neves Sales, acusado de mandar matar a missionária Dorothy Stang, em fevereiro de 2005, em Anapu (PA). Ele foi condenado em outubro, por unanimidade, a 27 anos de prisão pela morte da missionária.
Proporcionalmente, apenas 19% das decisões dos juízes de primeiro grau, em Mato Grosso do Sul, são providos, ou seja, têm o teor da decisão reformado pelos desembargadores no Tribunal de Justiça. Outros 7% têm reforma parcial, dos quais se conhece de apenas parte da decisão, e 60% em média não têm provimento, mantendo-se a decisão inicial dos magistrados.
O juiz da 6ª vara do Trabalho de Cuiabá, Bruno Luiz Weiler Siqueira, indeferiu a arrematação do imóvel que havia sido arrematado no leilão de terça-feira (11.12), em razão do parcelamento acordado durante o leilão. Trata-se do prédio do Colégio CEI no valor de R$ 1.135.000.
Com base em voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, a 1ª Turma do TRT-MG manteve condenação da CEMIG ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e outras obrigações de fazer, pela pratica de terceirização ilícita, ou seja, utilização de mão-de-obra fornecida por empresas prestadoras de serviço e empreiteiras, sem a observância dos requisitos legais.
A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) assegurou uma indenização por danos morais para o ladrilheiro J.M.C. em virtude de negligência no atendimento médico ocorrido no Hospital Cardoso Fontes, hoje denominado Hospital Geral de Jacarepaguá.
A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) não pode ser responsabilizada por invasão de imóvel, porque cabe ao proprietário cuidar da vigilância sobre a propriedade.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de acordo com o voto do ministro Caputo Bastos, não conheceu da Petição (Pet 2777), na qual o Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) requeria a data de 29 de maio de 2008 para a transmissão de sua propaganda partidária.
O município de Camaçari, na Bahia, terá de pagar indenização a duas cidadãs por ter se apossado, de modo irregular, de imóvel de quase três mil metros quadrados em local que atualmente abriga a câmara municipal. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso do município.
Em depoimento à Justiça Federal em Brasília nesta segunda-feira (17), o ex-presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), negou envolvimento com o esquema do mensalão. Ele responde a processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.